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Projeto de Lei 12/2025 |
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| Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 86, de 11 de setembro de 2003, para autorizar a aplicação dos recursos da contribuição para Custeio da Iluminação Pública CIP também em sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, nos termos da Emenda Constitucional 132/2023. (com veto à emenda) |
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Portaria 11/2025 |
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| Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras Providências. |
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Projeto de Lei 11/2025 |
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| Revoga a Lei Municipal nº 365/2013 e a Lei Municipal nº 437/2015 que dispõem sobre о Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Administração Pública Municipal de Santa Maria do Oeste PR, e dá outras providências. |
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Portaria 10/2025 |
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| Designa Servidor para fiscal de contratos da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste. |
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Projeto de Lei 10/2025 |
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| Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste-PR - REFISAM e dá outras providências. |
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Portaria 9/2025 |
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| Nomeia PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, e dá outras providências. |
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Decreto 9/2025 |
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| Decreta recesso dos trabalhos legislativos da Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria do Oeste-PR, e dá outras providências. |
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Portaria 8/2025 |
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| Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras Providências. |
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Projeto de Lei 8/2025 |
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| Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento programa do Municipio de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício financeiro de 2026, na forma que estabelece, e dá outras providências |
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Decreto 8/2025 |
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| Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas do Executivo Municipal do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. |
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Portaria 7/2025 |
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| Concede Diárias aos Vereadores da Câmara Municipal e dá outras Providências. |
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Decreto 7/2025 |
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| Decreta ponto facultativo e suspende sessão na Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria do Oeste-PR, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 6/2025 |
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| Institui o Conselho Municipal da Cidade de Santa Maria do Oeste-PR e dá outras providências. |
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Portaria 6/2025 |
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| Nomeia PREGOEIRO/AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências. |
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Decreto 6/2025 |
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| Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas do Executivo Municipal do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. |
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Resolução 5/2025 |
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| Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 5/2025 |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado (PSS) parra a contratação de Profissionais para Serviços Gerais, Professores/Educadores, Facilitador de Oficinas e Motoristas para transporte de pacientes da saúde, e dá outras providências. |
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Decreto 5/2025 |
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| Decreta ponto facultativo na Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria do Oeste-PR, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 5/2025 |
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| LEGISLATIVO - Institui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria do Oeste-PR o "Dia Municipal da Conscientização das Experiências Adversas na Infância", a ser comemorado anualmente no dia 20 de maio. |
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Edital de convocação 5/2025 |
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| Sessão Extraordinária de Julgamento das Contas do Município de Santa Maria do Oeste, Exercício Financeiro de 2023. |
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Portaria 4/2025 |
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| Nomeia servidor em cargo de provimento em comissão e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 4/2025 |
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| "Autoriza o Município de Santa Maria do Oeste a firmar convênio com o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança de Santa Maria do Oeste/PR e dá outras providências." |
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Decreto 4/2025 |
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| Decreta ponto facultativo na Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Decreto 4/2025 |
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| Decreta ponto facultativo na Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 4/2025 |
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| LEGISLATIVO - Institui o Dia da Música Sertaneja no âmbito do Município de Santa Maria do Oeste/PR e dá outras providências. |
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Resolução 4/2025 |
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| Estabelece dia e horário de funcionamento das Comissões Legislativas da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria do Oeste-PR, bem como dos prazos para protocolo aptos a estarem na pauta da Sessão Legislativa Ordinária Subsequente e dá outras providências. |
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Edital de convocação 4/2025 |
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| Sessão Extraordinária de Julgamento das Contas do Município de Santa Maria do Oeste, Exercício Financeiro de 2022. |
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Portaria 3/2025 |
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| Nomeia servidor em cargo de provimento em comissão e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 3/2025 |
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| Institui o Programa Municipal de Fomento ao Desenvolvimento Urbano - 'Santa Maria Avante' e dá outras providências. |
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Decreto 3/2025 |
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| Decreta ponto facultativo e suspende sessão na Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria do oeste-PR, e dá outras providências. |
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Resolução 3/2025 |
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| Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. |
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Edital de convocação 3/2025 |
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| Audiência Pública para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais, relativa ao Segundo Quadrimestre de 2025. |
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Portaria 2/2025 |
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| Nomeia servidor em cargo de provimento em comissão e dá outras providências. |
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Decreto 2/2025 |
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| Decreta ponto facultativo e suspende sessão na Câmara de Vereadores de Santa Maria do Oeste-PR e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 2/2025 |
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| Autoriza o município de Santa Maria do Oeste a firmar termo de convênio com a Associação de Pais e Amigos Excepcionais - APAE e dá outras providências. |
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Resolução 2/2025 |
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| Autoriza a adequação e adesão do prazo e margem para contratos de crédito consignado junto a Instituições Financeiras e dá outras providências. |
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Recomendação Administrativa 2/2025 |
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| RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 002/2025 - GPGMPC - Referente aos precatórios LOA 2026 |
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Edital de convocação 2/2025 |
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| Audiência Pública para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais, relativa ao Primeiro Quadrimestre de 2025 |
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Decreto 1/2025 |
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| Decreta Expediente Interno na Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria do Oeste PR,e dá outras providências. |
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Portaria 1/2025 |
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| Nomeia CONTROLE INTERNO, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste-PR e dá outras providências. |
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