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Projeto de Lei 6/2024 |
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| Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste PR - REFISAM - e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 5/2024 |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, bem como de acordo com a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 4/2024 |
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| Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 3/2024 |
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| LEGISLATIVO - Dispõe sobre a fixação dos subsídios para os Agentes Políticos dos poderes Executivo e Legislativo para a gestão 2025/2028 e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 3/2024 |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, bem como de acordo com a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 2/2024 |
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| LEGISLATIVO - Concede revisão geral anual aos Agentes Políticos dos poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 2/2024 |
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| Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 1/2024 |
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| LEGISLATIVO - Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 1/2024 |
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| Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao programa Mais Médicos e dá outras providências. |
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Portaria 33/2023 |
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| Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras Providências. |
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Portaria 32/2023 |
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| Concede Diária ao Vereador da Câmara Municipal e dá outras Providências. |
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Portaria 31/2023 |
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| Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras Providências. |
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Portaria 30/2023 |
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| Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras Providências. |
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Portaria 29/2023 |
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| Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras Providências. |
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Portaria 28/2023 |
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| Concede Diária ao Vereador da Câmara Municipal e dá outras Providências. |
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Projeto de Lei 27/2023 |
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| Cria cargos de enfermeiro para provimento efetivo e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 27/2023 |
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| Concede diária à vereadora da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 26/2023 |
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| Institui e regulamenta a obrigatoriedade de utilização do sistema de registro eletrônico de controle de frequência com identificação facial, biométrica, software-aplicativo instalado em dispositivo móvel smartfhone/tablet dos servidores do município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Portaria 26/2023 |
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| Concede diária à vereadora da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 25/2023 |
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| Autoriza a desincorporação das ruas que passaram ao domínio público municipal por meio do procedimento de regularização fundiária urbana do núcleo Vila Deus I. |
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Portaria 25/2023 |
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| Concede férias à servidora efetiva da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências. |
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Portaria 24/2023 |
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| Nomeia servidor responsável para fiscalização de contratos da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste |
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Projeto de Lei 24/2023 |
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| Institui o Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos pelo método de esterilização cirúrgica no Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Portaria 23/2023 |
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| Nomeia servidor responsável para tratamento de dados pessoais e disponibiliza o canal de comunicação. |
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Projeto de Lei 23/2023 |
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| Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas e dá outras providências. |
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Portaria 22/2023 |
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| Concede Férias ao servidor em cargo comissionado da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste – PR e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 22/2023 |
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| Concede aumento de salário aos servidores públicos efetivos que ocupam os cargos de Auxiliar Administrativo, Assistente Administrativo e Oficial Administrativo do município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Portaria 21/2023 |
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| Concede diária ao servidor da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 21/2023 |
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| Reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências. |
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Portaria 20/2023 |
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| Concede diária ao servidor da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 20/2023 |
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| Dispõe sobre o Sistema Viário básico de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. Revoga a Lei n.º 280/2010. |
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Portaria 19/2023 |
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| Concede diária ao servidor da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 19/2023 |
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| Dispõe sobre os Perímetros Urbanos da Sede, do Distrito de São Manoel e do Distrito de São José do Município de Santa Maria do Oeste. Revoga a Lei n.º 278/2010. |
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Portaria 18/2023 |
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| Concede diária à vereadora da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 18/2023 |
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| Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano de Santa Maria do Oeste PR. E revoga a Lei n.º 281/2010. |
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Portaria 17/2023 |
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| Concede férias à servidora efetiva da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 17/2023 |
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| Dispõe sobre o Macrozoneamento do Município de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências. Revoga a Lei n.º 277/2010. |
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Projeto de Lei 17/2023 |
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| LEGISLATIVO - Institui o Programa Municipal Santa Maria do Oeste PR é Rosa e Azul de Janeiro a Janeiro, com foco na facilitação de acesso às usuárias do município para rastreamento de câncer de colo de útero e mama, bem como de câncer de próstata, e dá outras providências. |
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Portaria 16/2023 |
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| Concede diária aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 16/2023 |
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| Dispõe, determina e aprova sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano. |
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