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Projeto de Lei 18/2024

Dispõe sobre princípios e diretrizes para elaboração e implementação das Políticas Públicas pela Primeira Infância no município de Santa Maria do Oeste e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências.
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Projeto de Lei 17/2024

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) do município de Santa Maria do Oeste.
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Projeto de Lei 16/2024

Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor da Unidade de Conservação Municipal Rio Pratinha do Município de Santa Maria do oeste.
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Projeto de Lei 15/2024

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Projeto de Lei 14/2024

Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do Município de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
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Projeto de Lei 13/2024

Ratifica a Segunda e Terceira Alteração do Protocolo de Intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná – CIDCENTRO e dá outras providências
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Projeto de Lei 12/2024

Altera a Lei Municipal n.º 613/2022, que institui a Política Municipal de Proteção do Direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Santa Maria do Oeste
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Projeto de Lei 11/2024

Autoriza o chefe do Executivo Municipal a receber em doação terreno rural medindo 3.105,00 m², que especifica e dá outras providências.
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Portaria 10/2024

Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Projeto de Lei 10/2024

Retirado pelo Executivo
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Projeto de Lei 9/2024

Institui o abono de complementação do salário mínimo aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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Portaria 9/2024

Concede Diária ao Vereador da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Projeto de Lei 8/2024

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento programa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2025, na forma que estabelece e dá outras providências.
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Portaria 8/2024

Concede Férias à servidora em cargo comissionado da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste – PR e dá outras providências
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Projeto de Lei 7/2024

Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no Consórcio.
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Portaria 7/2024

Concede Férias ao servidor em cargo comissionado da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste – PR e dá outras providências
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Projeto de Lei 6/2024

Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste PR - REFISAM - e dá outras providências.
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Portaria 6/2024

Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras Providências.
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Projeto de Lei 5/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, bem como de acordo com a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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Portaria 5/2024

Concede Diária ao Vereador da Câmara Municipal e dá outras Providências.
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Projeto de Lei 5/2024

LEGISLATIVO - Institui programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento dos seus trechos como Ruas do Lazer.
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Projeto de Lei 4/2024

Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Projeto de Lei 4/2024

LEGISLATIVO - Concede o título de cidadão honorário do município de Santa Maria do Oeste PR ao senhor Enio Verri, pelo reconhecimento de toda a sociedade santamariense, devido ao trabalho como deputado que desenvolveu e vem desenvolvendo em nosso município.
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Portaria 4/2024

Concede Férias ao servidor em cargo comissionado da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste – PR e dá outras providências.
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Projeto de Lei 3/2024

LEGISLATIVO - Dispõe sobre a fixação dos subsídios para os Agentes Políticos dos poderes Executivo e Legislativo para a gestão 2025/2028 e dá outras providências.
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Projeto de Lei 3/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, bem como de acordo com a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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Edital de convocação 3/2024

Torna pública alteração do horário da Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2024, convoca os Vereadores, Vereadoras, Munícipes e interessados.
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Portaria 3/2024

Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras Providências.
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Projeto de Lei 2/2024

LEGISLATIVO - Concede revisão geral anual aos Agentes Políticos dos poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.
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Projeto de Lei 2/2024

Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
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Edital de convocação 2/2024

Audiência Pública para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais, relativa ao Terceiro Quadrimestre de 2023
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Decreto 2/2024

Decreta ponto facultativo na Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria do Oeste-PR, e dá outras providências.
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Portaria 2/2024

Concede Diária ao Vereador da Câmara Municipal e dá outras Providências.
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Projeto de Lei 1/2024

LEGISLATIVO - Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Projeto de Lei 1/2024

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao programa Mais Médicos e dá outras providências.
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Resolução 1/2024

Dispõe sobre a programação financeira de arrecadação mensal e cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
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Edital de convocação 1/2024

Sessão Extraordinária para discussão e votação dos Projetos de Lei Executivo e Legislativo
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Decreto 1/2024

Decreta ponto facultativo na Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria do Oeste-PR, e dá outras providências.
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Portaria 1/2024

Concede Diária à Vereadora da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 33/2023

Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras Providências.
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