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Projeto de Lei 27/2023

Cria cargos de enfermeiro para provimento efetivo e dá outras providências.
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Projeto de Lei 26/2023

Institui e regulamenta a obrigatoriedade de utilização do sistema de registro eletrônico de controle de frequência com identificação facial, biométrica, software-aplicativo instalado em dispositivo móvel smartfhone/tablet dos servidores do município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Projeto de Lei 25/2023

Autoriza a desincorporação das ruas que passaram ao domínio público municipal por meio do procedimento de regularização fundiária urbana do núcleo Vila Deus I.
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Portaria 24/2023

Nomeia servidor responsável para fiscalização de contratos da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste
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Projeto de Lei 24/2023

Institui o Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos pelo método de esterilização cirúrgica no Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Portaria 23/2023

Nomeia servidor responsável para tratamento de dados pessoais e disponibiliza o canal de comunicação.
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Projeto de Lei 23/2023

Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas e dá outras providências.
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Portaria 22/2023

Concede Férias ao servidor em cargo comissionado da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste – PR e dá outras providências.
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Projeto de Lei 22/2023

Concede aumento de salário aos servidores públicos efetivos que ocupam os cargos de Auxiliar Administrativo, Assistente Administrativo e Oficial Administrativo do município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Portaria 21/2023

Concede diária ao servidor da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Projeto de Lei 21/2023

Reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências.
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Portaria 20/2023

Concede diária ao servidor da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Projeto de Lei 20/2023

Dispõe sobre o Sistema Viário básico de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. Revoga a Lei n.º 280/2010.
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Portaria 19/2023

Concede diária ao servidor da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Projeto de Lei 19/2023

Dispõe sobre os Perímetros Urbanos da Sede, do Distrito de São Manoel e do Distrito de São José do Município de Santa Maria do Oeste. Revoga a Lei n.º 278/2010.
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Portaria 18/2023

Concede diária à vereadora da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Projeto de Lei 18/2023

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano de Santa Maria do Oeste PR. E revoga a Lei n.º 281/2010.
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Portaria 17/2023

Concede férias à servidora efetiva da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências.
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Projeto de Lei 17/2023

Dispõe sobre o Macrozoneamento do Município de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências. Revoga a Lei n.º 277/2010.
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Projeto de Lei 17/2023

LEGISLATIVO - Institui o Programa Municipal Santa Maria do Oeste PR é Rosa e Azul de Janeiro a Janeiro, com foco na facilitação de acesso às usuárias do município para rastreamento de câncer de colo de útero e mama, bem como de câncer de próstata, e dá outras providências.
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Portaria 16/2023

Concede diária aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Projeto de Lei 16/2023

Dispõe, determina e aprova sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
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Projeto de Lei 16/2023

LEGISLATIVO - Proíbe, em Santa Maria do Oeste-PR, o uso de cigarros, cachimbos, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, inclusive os dispositivos eletrônicos para fumar, em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo.
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Portaria 15/2023

Concede diária ao vereador da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Projeto de Lei 15/2023

Define o Código de Obras e Edificações das ações de iniciativa Privada e Pública no Município de Santa Maria do Oeste PR. Revoga lei n.º 282/2010.
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Projeto de Lei 15/2023

LEGISLATIVO - Veda, no âmbito da administração direta e indireta do Executivo Municipal e do Poder Legislativo, a nomeação/contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e feminicídios para cargos públicos no município de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências.
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Projeto de Lei 14/2023

Cria o Fundo Municipal de Direitos da Mulher - FMDM no Município de Santa Maria do oeste PR, e dá outras providências.
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Projeto de Lei 14/2023

LEGISLATIVO - Declara de Utilidade Pública Municipal a "Associação da Água da Comunidade de São José Município de Santa Maria do Oeste PR - AACSJ
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Portaria 14/2023

Concede Diárias às Vereadoras da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Projeto de Lei 13/2023

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
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Projeto de Lei 13/2023

LEGISLATIVO - Denomina Rua do Distrito de São Manoel e dá outras providências.
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Portaria 13/2023

Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Projeto de Lei 12/2023

LEGISLATIVO - Denomina Ruas do Distrito de São Manoel e dá outras providências.
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Projeto de Lei 12/2023

Autoriza o chefe do executivo municipal a receber em doação terreno urbano medindo 4537,50 m², que especifica e dá outras providências.
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Portaria 12/2023

Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Projeto de Lei 11/2023

LEGISLATIVO - Denomina Ruas do Loteamento Jardim América e dá outras providências.
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Projeto de Lei 11/2023

Autoriza o chefe do executivo municipal a receber em doação terreno urbano medindo 670 m², que especifica e dá outras providências.
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Portaria 11/2023

Concede Diária ao Vereador da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Projeto de Lei 10/2023

LEGISLATIVO - Cria a Semana Municipal da Reciclagem nas escolas municipais do município de Santa Maria do Oeste.
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Decreto 10/2023

Decreta ponto facultativo na Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria do Oeste-PR, e dá outras providências.
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