Recomendação Administrativa 2/2025 |
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| RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 002/2025 - GPGMPC - Referente aos precatórios LOA 2026 |
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Recomendação Administrativa 1/2024 |
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| Regime Especial de Pagamentos de Precatórios - LOA 2025 |
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Recomendação Administrativa 3/2021 |
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| Reserva de vagas para afrodescendentes em concursos públicos. |
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