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Lei Municipal 699/2025 |
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| Vigente |
| Institui o Conselho Municipal da Cidade de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Lei Municipal 698/2025 |
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| Vigente |
| Institui o Programa Municipal de Fomento ao Desenvolvimento Urbano 'Santa Maria Avante' e dá outras providências. |
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Lei Municipal 697/2025 |
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| Vigente |
| Autoriza o município de Santa Maria do Oeste a firmar convênio com o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências. |
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Lei Municipal 696/2025 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado (PSS) para a contratação temporária de profissionais para serviços gerais, professores/educadores, facilitador de oficinas e motoristas para transporte de pacientes da saúde, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 695/2025 |
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| Vigente |
| Autoriza o município de Santa Maria do oeste a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências. |
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Lei Municipal 694/2025 |
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| Vigente |
| Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos do município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Ato 1/2025 |
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| Vigente |
| Plano Anual de Contratação 2025 |
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Lei Municipal 693/2024 |
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| Vigente |
| Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Lei Municipal 692/2024 |
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| Vigente |
| Estabelece valores para diárias de deslocamento do Presidente do Legislativo, Vereadores, Assessores e Servidores do Legislativo Municipal de Santa Maria do Oeste, estado do Paraná, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 691/2024 |
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| Vigente |
| Declara de Utilidade Pública Municipal a "Associação dos Agricultores de Rio Feio - Rio Feio, Barra Grande e Recanto Feliz". |
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Lei Municipal 690/2024 |
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| Vigente |
| Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 689/2024 |
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| Vigente |
| Declara de Utilidade Pública Municipal a "Associação dos Agricultores Rurais do Assentamento Estrela do Oeste de Santa Maria do Oeste/PR - AADAEDO" |
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Lei Municipal 688/2024 |
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| Vigente |
| Concede o título de CIDADÃO HONORÁRIO do município de Santa Maria do Oeste/PR ao senhor ALIEL MACHADO, pelo reconhecimento de toda a sociedade santamariense, devido ao trabalho como Deputado Federal que desenvolveu e vem desenvolvendo em nosso município. |
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Lei Ordinária 687/2024 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com entidade que desenvolva serviço de Acolhimento a Idosos. |
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Lei Municipal 686/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela Primeira Infância no Município de Santa Maria do Oeste e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências. |
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Lei Municipal 685/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) do Município de Santa Maria do Oeste. |
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Lei Municipal 684/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor da Unidade de Conservação Municipal Rio Pratinha do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Lei Municipal 683/2024 |
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| Vigente |
| Institui programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio de estabelecimento de seus trechos como Ruas de Lazer. |
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Lei Municipal 682/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente COMDEMA do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Lei Municipal 681/2024 |
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| Vigente |
| Ratifica a Segunda e Terceira Alteração do Protocolo de Intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano sustentável da Região Central do Estado do Paraná - CIDCENTRO e dá outras providências. |
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Lei Municipal 680/2024 |
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| Vigente |
| Altera a Lei Municipal n.º 613/2022, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Santa Maria do Oeste. |
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Lei Municipal 679/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do Município de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 678/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento Programa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2025, na forma que estabelece, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 677/2024 |
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| Vigente |
| Autoriza o chefe do executivo municipal a receber em doação terreno rural medindo 3.105,00 m², que especifica e dá outras providências. |
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Lei Municipal 676/2024 |
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| Vigente |
| Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no Consórcio. |
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Lei Municipal 675/2024 |
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| Vigente |
| Institui complementação do salário mínimo aos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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Lei Municipal 674/2024 |
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| Vigente |
| Concede o título de cidadão honorário do município de Santa Maria do Oeste PR ao senhor Enio Verri, pelo reconhecimento de toda a sociedade santamariense, devido ao trabalho como deputado que desenvolveu e vem desenvolvendo em nosso município. |
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Lei Municipal 673/2024 |
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| Vigente |
| Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste PR - REFISAM - e dá outras providências. |
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Lei Municipal 672/2024 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, bem como de acordo com a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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Lei Municipal 671/2024 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 670/2024 |
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| Vigente |
| Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Lei Municipal 669/2024 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, bem como de acordo com a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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Lei Municipal 668/2024 |
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| Vigente |
| autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências. |
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Lei Municipal 667/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a fixação dos subsídios para os Agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo para a gestão 2025/2028 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 666/2024 |
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| Vigente |
| Concede revisão geral anual aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências. |
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Lei Municipal 665/2024 |
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| Vigente |
| Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências |
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Ato 1/2024 |
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| Vigente |
| Plano Anual de Contratação 2024 |
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Lei Municipal 664/2023 |
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| Vigente |
| Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 663/2023 |
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| Vigente |
| Cria cargos de Enfermeiro para provimento efetivo e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 662/2023 |
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| Vigente |
| Institui e regulamenta a obrigatoriedade de utilização do sistema de registro eletrônico de controle de frequência com identificação facial, biométrica, software-aplicativo instalado em dispositivo móvel smartphone/tablet dos servidores do município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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