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Projeto de Lei 11/2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
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Projeto de Lei 10/2020
Autoriza o Município a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débito junto à Copel SA, conforme valores e prazo estabelecidos no anexo único.
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Projeto de Lei 9/2020
Autoriza o Município a firmar Termo de Fomento com a ADECOM - Associação de Desenvolvimento Comunitário de São Manoel, em Santa Maria do Oeste-PR, para a construção de poço tubular profundo para a captação de água subterrânea, aprova Plano de Trabalho respectivo visando ao repasse do valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para a sua execução e dá outras providências.
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Projeto de Lei 8/2020
Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Santa Maria do Oeste/PR.
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Projeto de Lei 7/2020
Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Santa Maria do Oeste/PR.
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Projeto de Lei 6/2020
Concede Revisão Geral Anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Projeto de Lei 5/2020
Autoriza o Município a firmar Termo de Fomento com o CONSEG Conselho Comunitário de Segurança de Santa Maria do Oeste-PR, para a instalação e operação de Sistema de Videomonitoramento de Segurança na Cidade de Santa Maria do Oeste em conformidade com a Lei Municipal n° 551/2020, aprova Plano de Trabalho respectivo visando ao repasse do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a sua execução e dá outras providências.
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Projeto de Lei 4/2020
Autoriza o pagamento, para as empresas prestadoras de serviço de transporte escolar no Município de Santa Maria do Oeste, durante os períodos de suspensão das aulas presenciais pela rede de ensino municipal por ventura das medidas de combate à pandemia por corona vírus (COVID 19), do valor de um piso salarial mínimo nacional por linha de transporte escolar, por mês, e dá outras providências.
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Projeto de Lei 4/2020
LEGISLATIVO - "Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal e dá outras providências".
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Projeto de Lei 3/2020
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
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Projeto de Lei 3/2020
LEGISLATIVO - Declara de utilidade Pública a Associação de Proteção aos animais de Santa Maria do Oeste, UNIPATAS.
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Projeto de Lei 2/2020
Abre crédito especial no orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
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Prestação de Contas Municipal 2/2020
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGULARIDADE COM OPOSIÇÃO DE RESSALVA
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Projeto de Lei 2/2020
LEGISLATIVO - Cria-se e autoriza a Lei de Políticas Municipais de Videomonitoramento de Santa Maria do Oeste, (PMVSMO) e regula a instalação, operação e mantimento do sistema de videomonitoramento das vias públicas e áreas ambientais. Define também o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos pelos mesmos e dá outras providências.
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Projeto de Lei 1/2020
Autoriza o Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A.
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Prestação de Contas Municipal 1/2020
Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas do Executivo Municipal do exercício financeiro de 2008 e dá outras providências. IRREGULARIDADE
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Prestação de Contas Municipal 1/2020
LEGISLATIVO - Manifestações Uniformes. Verificação dos os aspectos relacionados a execução orçamentária, financeira, patrimonial e de resultados. Atendimento dos aspectos Legais. Ausência de restrições. Regularidade das contas.
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Projeto de Lei 1/2020
LEGISLATIVO - Altera a Lei Municipal n.º 252/2009 que institui e regulamenta o serviço público de transporte por meio de táxi, no Município de Santa Maria do Oeste - Paraná.
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