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Recomendação Administrativa 1/2024
Regime Especial de Pagamentos de Precatórios - LOA 2025
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Portaria 33/2023
Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras Providências.
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Portaria 32/2023
Concede Diária ao Vereador da Câmara Municipal e dá outras Providências.
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Portaria 31/2023
Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras Providências.
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Portaria 30/2023
Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras Providências.
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Portaria 29/2023
Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras Providências.
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Portaria 28/2023
Concede Diária ao Vereador da Câmara Municipal e dá outras Providências.
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Projeto de Lei 27/2023
Cria cargos de enfermeiro para provimento efetivo e dá outras providências.
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Projeto de Lei 27/2023
Concede diária à vereadora da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Projeto de Lei 26/2023
Institui e regulamenta a obrigatoriedade de utilização do sistema de registro eletrônico de controle de frequência com identificação facial, biométrica, software-aplicativo instalado em dispositivo móvel smartfhone/tablet dos servidores do município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Portaria 26/2023
Concede diária à vereadora da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Projeto de Lei 25/2023
Autoriza a desincorporação das ruas que passaram ao domínio público municipal por meio do procedimento de regularização fundiária urbana do núcleo Vila Deus I.
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Portaria 25/2023
Concede férias à servidora efetiva da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências.
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Portaria 24/2023
Nomeia servidor responsável para fiscalização de contratos da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste
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Projeto de Lei 24/2023
Institui o Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos pelo método de esterilização cirúrgica no Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Portaria 23/2023
Nomeia servidor responsável para tratamento de dados pessoais e disponibiliza o canal de comunicação.
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Projeto de Lei 23/2023
Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas e dá outras providências.
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Portaria 22/2023
Concede Férias ao servidor em cargo comissionado da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste – PR e dá outras providências.
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Projeto de Lei 22/2023
Concede aumento de salário aos servidores públicos efetivos que ocupam os cargos de Auxiliar Administrativo, Assistente Administrativo e Oficial Administrativo do município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Portaria 21/2023
Concede diária ao servidor da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Projeto de Lei 21/2023
Reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências.
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Portaria 20/2023
Concede diária ao servidor da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Projeto de Lei 20/2023
Dispõe sobre o Sistema Viário básico de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. Revoga a Lei n.º 280/2010.
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Portaria 19/2023
Concede diária ao servidor da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Projeto de Lei 19/2023
Dispõe sobre os Perímetros Urbanos da Sede, do Distrito de São Manoel e do Distrito de São José do Município de Santa Maria do Oeste. Revoga a Lei n.º 278/2010.
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Portaria 18/2023
Concede diária à vereadora da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Projeto de Lei 18/2023
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano de Santa Maria do Oeste PR. E revoga a Lei n.º 281/2010.
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Portaria 17/2023
Concede férias à servidora efetiva da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências.
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Projeto de Lei 17/2023
Dispõe sobre o Macrozoneamento do Município de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências. Revoga a Lei n.º 277/2010.
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Projeto de Lei 17/2023
LEGISLATIVO - Institui o Programa Municipal Santa Maria do Oeste PR é Rosa e Azul de Janeiro a Janeiro, com foco na facilitação de acesso às usuárias do município para rastreamento de câncer de colo de útero e mama, bem como de câncer de próstata, e dá outras providências.
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Portaria 16/2023
Concede diária aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Projeto de Lei 16/2023
Dispõe, determina e aprova sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
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Projeto de Lei 16/2023
LEGISLATIVO - Proíbe, em Santa Maria do Oeste-PR, o uso de cigarros, cachimbos, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, inclusive os dispositivos eletrônicos para fumar, em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo.
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Portaria 15/2023
Concede diária ao vereador da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Projeto de Lei 15/2023
Define o Código de Obras e Edificações das ações de iniciativa Privada e Pública no Município de Santa Maria do Oeste PR. Revoga lei n.º 282/2010.
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Projeto de Lei 15/2023
LEGISLATIVO - Veda, no âmbito da administração direta e indireta do Executivo Municipal e do Poder Legislativo, a nomeação/contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e feminicídios para cargos públicos no município de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências.
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Projeto de Lei 14/2023
Cria o Fundo Municipal de Direitos da Mulher - FMDM no Município de Santa Maria do oeste PR, e dá outras providências.
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Projeto de Lei 14/2023
LEGISLATIVO - Declara de Utilidade Pública Municipal a "Associação da Água da Comunidade de São José Município de Santa Maria do Oeste PR - AACSJ
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Portaria 14/2023
Concede Diárias às Vereadoras da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Projeto de Lei 13/2023
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
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