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Projeto de Lei 3/2020
LEGISLATIVO - Declara de utilidade Pública a Associação de Proteção aos animais de Santa Maria do Oeste, UNIPATAS.
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Projeto de Lei 2/2020
Abre crédito especial no orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
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Prestação de Contas Municipal 2/2020
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGULARIDADE COM OPOSIÇÃO DE RESSALVA
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Projeto de Lei 2/2020
LEGISLATIVO - Cria-se e autoriza a Lei de Políticas Municipais de Videomonitoramento de Santa Maria do Oeste, (PMVSMO) e regula a instalação, operação e mantimento do sistema de videomonitoramento das vias públicas e áreas ambientais. Define também o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos pelos mesmos e dá outras providências.
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Projeto de Lei 1/2020
Autoriza o Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A.
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Prestação de Contas Municipal 1/2020
Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas do Executivo Municipal do exercício financeiro de 2008 e dá outras providências. IRREGULARIDADE
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Prestação de Contas Municipal 1/2020
LEGISLATIVO - Manifestações Uniformes. Verificação dos os aspectos relacionados a execução orçamentária, financeira, patrimonial e de resultados. Atendimento dos aspectos Legais. Ausência de restrições. Regularidade das contas 2020.
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Projeto de Lei 1/2020
LEGISLATIVO - Altera a Lei Municipal n.º 252/2009 que institui e regulamenta o serviço público de transporte por meio de táxi, no Município de Santa Maria do Oeste - Paraná.
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Prestação de Contas Municipal 1/2019
LEGISLATIVO - Prestação de Contas Anual. Exercício de 2018. Contas regulares.
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