Legislação

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Status

Ano

Lei Municipal 564/2021
Vigente
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - CACS FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal regulamentado na forma da Lei Federal n.º 14113, de 25 de dezembro de 2020.
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Lei Municipal 563/2021
Vigente
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos e insumos e equipamentos na área da saúde.
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Lei Municipal 541/2019
Vigente
AItera a Lei Municipal n.º 535/2019 e das outras providências.
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Lei Municipal 540/2019
Vigente
Denomina o Centro de Saúde do Rio Tigre e dá outras providências.
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Lei Municipal 539/2019
Vigente
Inclui no CaIendário Cultural do Município o evento Caminho Tropeiro Grupo Nossa Senhora Aparecida.
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Lei Municipal 538/2019
Vigente
Concede Permissão de Uso à Associação de Desenvolvimento Agrícola Lontrense de Santa Maria do Oeste e das outras providências.
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Lei Municipal 537/2019
Vigente
Concede Permissão de Uso à Associação do Banco da Terra do Rio das Antas de Santa Maria do Oeste e das outras providências.
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Lei Municipal 536/2019
Vigente
Concede Permissão de Uso à Associação Agrícola Sete de Setembro de Santa Maria do Oeste e das outras providências.
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Lei Municipal 535/2019
Vigente
Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste/ PR e dá outras providências.
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Lei Municipal 534/2019
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Convênios e Aditivos e dá outras providências.
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Lei Municipal 533/2019
Vigente
Concede Permissão de Uso à Associação Terceiro Milênio dos Agricultores do Rio do Tigre de Santa Maria do Oeste e das outras providências.
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Lei Municipal 532/2019
Vigente
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do município de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
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Lei Municipal 531/2019
Vigente
Institui a Câmara Mirim no município de Santa Maria do Oeste e estabelece normas para seu funcionamento.
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Lei Ordinária 530/2019
Vigente
Dispõe sobre a Cessão de Direito de Uso de Bem Público MunicipaI, imóveI, a título gratuito, para a ASSOCIAÇÃO COSTUREIRAS E ARTESÃOS DE SANTA MARIA DO OESTE, e dá outras providências.
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Lei Municipal 529/2019
Vigente
Concede Recomposição salarial ao funcionaIismo PúbIico Municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados púbicos do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Emenda à Lei Orgânica 1/2019
Vigente
Acrescenta o art. 109-A na Lei Orgânica do Município de Santa Maria do Oeste para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária específica.
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Regimento Interno 0/2019
Vigente
Regimento Interno
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Código de Ética 0/2019
Vigente
Código de Ética
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Lei Orgânica 0/2019
Vigente
Lei Orgânica
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Lei Municipal 527/2018
Vigente
Dispõe sobre os cargos, as carreiras e o sistema de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste, PR.
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Lei Municipal 526/2018
Vigente
Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, altera a redação dos art. 240 e a Tabela VII do Anexo III, e inclui os ARTs. 240-A a 240-M, todos da Lei n.º 032, de 12 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 525/2018
Vigente
Aprova a AvaIiação do Plano Municipal de Educação de Santa Maria do Oeste Paraná para o decênio 2015-2020 .
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Lei Municipal 524/2018
Vigente
Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Lei Municipal 523/2018
Vigente
Altera a Lei Municipal n.º 327/2011, e dá outras providências.
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Lei Municipal 522/2018
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel à APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, conforme especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 521/2018
Vigente
Altera a Lei Municipal n.º 279/2010, e dá outras providências.
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Lei Municipal 520/2018
Vigente
Nomeia a Arena Poliesportiva de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 519/2018
Vigente
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 320/2011 e dá outras providências
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Lei Municipal 518/2018
Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências
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Lei Municipal 517/2018
Vigente
Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências
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Lei Municipal 516/2018
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel, à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO CHAPÉU DO SOL, conforme especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 515/2018
Vigente
Declara de Utilidade Pública o Conselho de Segurança de Santa Maria do Oeste / PR
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Lei Municipal 514/2018
Vigente
Altera a Lei Municipal nº 483/2017 e dá outras providências
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Lei Municipal 513/2018
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para o conserto e manutenção e improdutivos para o uso permanente no serviço público, além de sucatas, os quais são inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade e dá outras providências.
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Lei Municipal 512/2018
Vigente
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Companhia de Saneamento do Paraná, SANEPAR, conforme especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 511/2018
Vigente
Institui programa permanente de recuperação fiscal de Santa Maria do Oeste/PR REFISAM e dá outras providências.
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Lei Municipal 510/2018
Vigente
Suprime incisos VII e VIII do Art. 1º da Lei nº 494 de dezenove de dezembro de 2017, que dispõe sobre o consumo de bebidas alcoólicas no Município e dá outras providências.
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Lei Municipal 509/2018
Vigente
Define obrigações de pequeno valor atendendo ao disposto nos § 3º e 4º do artigo 100, e artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, ambos da Constituição Federal, com redação e inclusão dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.
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Lei Municipal 508/2018
Vigente
Institui a campanha de prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada de "ABRIL VERDE" no âmbito do Município de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
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Lei Municipal 507/2018
Vigente
Concede Recomposição salarial ao funcionalismo Público Municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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