Lei Municipal 675/2024 |
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Vigente |
Institui complementação do salário mínimo aos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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Lei Municipal 674/2024 |
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Vigente |
Concede o título de cidadão honorário do município de Santa Maria do Oeste PR ao senhor Enio Verri, pelo reconhecimento de toda a sociedade santamariense, devido ao trabalho como deputado que desenvolveu e vem desenvolvendo em nosso município. |
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Lei Municipal 673/2024 |
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Vigente |
Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste PR - REFISAM - e dá outras providências. |
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Lei Municipal 672/2024 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, bem como de acordo com a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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Lei Municipal 671/2024 |
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Vigente |
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 670/2024 |
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Vigente |
Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Lei Municipal 669/2024 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, bem como de acordo com a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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Lei Municipal 668/2024 |
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Vigente |
autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências. |
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Lei Municipal 667/2024 |
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Vigente |
Dispõe sobre a fixação dos subsídios para os Agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo para a gestão 2025/2028 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 666/2024 |
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Vigente |
Concede revisão geral anual aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências. |
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Lei Municipal 665/2024 |
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Vigente |
Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências |
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Ato 1/2024 |
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Vigente |
Plano Anual de Contratação 2024 |
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