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Lei Ordinária 662/2023
Vigente
Institui e regulamenta a obrigatoriedade de utilização do sistema de registro eletrônico de controle de frequência com identificação facial, biométrica, software-aplicativo instalado em dispositivo móvel smartphone/tablet dos servidores do município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Ordinária 655/2023
Vigente
Concede aumento de salário aos servidores públicos efetivos que ocupam os cargos de auxiliar administrativo, assistente administrativo e oficial administrativo do município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Ordinária 654/2023
Vigente
Define o Código de Obras e Edificações das ações de inciativa Privada e Pública no Município de Santa Maria do Oeste PR. Revoga a Lei n.º 282/2010.
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Lei Ordinária 653/2023
Vigente
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano de Santa Maria do Oeste PR. E revoga a Lei n.º 281/2010.
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Lei Ordinária 652/2023
Vigente
Dispõe sobre o Sistema Viário básico de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. Revoga a Lei n.º 280/2010
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Lei Ordinária 650/2023
Vigente
Dispõe sobre os Perímetros Urbanos da Sede, do Distrito de São Manoel e do Distrito de São José do Município de Santa Maria do Oeste. Revoga a Lei n.º 278/2010.
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Lei Ordinária 641/2023
Vigente
Institui o dia da Mulher Agricultora no Município de Santa Maria do Oeste PR
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Lei Ordinária 530/2019
Vigente
Dispõe sobre a Cessão de Direito de Uso de Bem Público MunicipaI, imóveI, a título gratuito, para a ASSOCIAÇÃO COSTUREIRAS E ARTESÃOS DE SANTA MARIA DO OESTE, e dá outras providências.
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