Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Municipal 725/2026
Vigente
Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Lei Municipal 724/2026
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aceitar a doação do acervo da Associação Casa da Memória de Santa Maria do Oeste - ASCAM, e dá outras providências.
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Lei Municipal 723/2026
Vigente
Dispõe sobre a indenização por transferência inter-hospitalar de pacientes com acompanhamento médico e dá outras providências.
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Lei Municipal 722/2026
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subsídio ao transporte de estudantes residentes no Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Ordinária 721/2026
Vigente
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 486/2017, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 720/2026
Vigente
Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, altera definitivamente a data-base da revisão geral anual e dá outras providências.
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Lei Ordinária 719/2026
Vigente
Dispõe sobre a adequação do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias ao piso salarial nacional, institui parcela complementar de adequação e dá outras providências.
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Lei Municipal 718/2026
Vigente
Adequa o vencimento inicial da carreira do magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional para o exercício de 2026 e dá outras providências.
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Ato 1/2026
Vigente
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES 2026
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Lei Municipal 717/2025
Vigente
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores do Paraná - CIPS aos termos de regime previsto na Lei Federal n.º 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Lei Municipal 716/2025
Vigente
Institui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria do Oeste-PR o "Dia Municipal da Conscientização das Experiências Adversas na Infância", a ser comemorado anualmente no dia 20 de maio.
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Lei Municipal 715/2025
Vigente
Dispõe sobre a desafetação de área institucional pertencente ao Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 714/2025
Vigente
Institui o Dia da Música Sertaneja no âmbito do município de Santa Maria do Oeste, estado do Paraná e dá outras providências.
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Lei Municipal 713/2025
Vigente
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Santa Maria do Oeste para o quadriênio 2026/2029
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Lei Municipal 712/2025
Vigente
Institui o Orçamento Participativo e cria o Conselho Municipal do Orçamento Participativo - COP no Município de Santa Maria do Oeste/PR, e dá outras providências.
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Lei Municipal 711/2025
Vigente
Cria e implanta o Departamento Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, e dá outras providências.
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Lei Municipal 710/2025
Vigente
Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Santa Maria do Oeste ao Estado do Paraná e dá outras providências.
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Lei Municipal 709/2025
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de fomento com a União por Moradia Popular do Paraná - UMP/PR, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.
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Lei Municipal 708/2025
Vigente
Institui a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 707/2025
Vigente
Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.
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Lei Ordinária 706/2025
Vigente
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 86, de 11 de setembro de 2003, para autorizar a aplicação dos recursos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) também em sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, nos termos da Emenda Constitucional n.º 132/2003.
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Lei Municipal 705/2025
Vigente
Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Tradições Gaúchas Pampa Amigo - CTG-PA, de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná e dá outras providências.
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Lei Municipal 704/2025
Vigente
Revoga a Lei Municipal n.º 365/2023 e a Lei Municipal n.º 437/2015 que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Administração Pública Municipal de Santa Maria do Oeste-PR, e dá outras providências.
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Lei Municipal 703/2025
Vigente
Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste/PR - REFISAM e dá outras providências.
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Lei Municipal 702/2025
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento Programa do Município de Santa Maria do Oeste para o Exercício Financeiro de 2026, na forma que estabelece, e dá outras providências.
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Lei Municipal 701/2025
Vigente
Dispõe sobre a lei de implantação e regulamentação do Parque Industrial Municipal e dá outras providências.
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Lei Municipal 700/2025
Vigente
Altera a redação do § 4º do art. 1º da Lei Municipal n.º 614/2022, que institui política de cotas raciais no âmbito do Poder Executivo Municipal de Santa Maria do Oeste-PR.
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Lei Municipal 699/2025
Vigente
Institui o Conselho Municipal da Cidade de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 698/2025
Vigente
Institui o Programa Municipal de Fomento ao Desenvolvimento Urbano 'Santa Maria Avante' e dá outras providências.
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Lei Municipal 697/2025
Vigente
Autoriza o município de Santa Maria do Oeste a firmar convênio com o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências.
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Lei Municipal 696/2025
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado (PSS) para a contratação temporária de profissionais para serviços gerais, professores/educadores, facilitador de oficinas e motoristas para transporte de pacientes da saúde, e dá outras providências.
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Lei Municipal 695/2025
Vigente
Autoriza o município de Santa Maria do oeste a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências.
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Lei Municipal 694/2025
Vigente
Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos do município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Ato 1/2025
Vigente
Plano Anual de Contratação 2025
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Emenda à Lei Orgânica 1/2025
Vigente
Altera o artigo 109 na Lei Orgânica do Município de Santa Maria do Oeste-PR que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira da Programação incluída por Emendas Individuais e por Emendas de Bancada, "Orçamento Impositivo" do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual no município de Santa Maria do Oeste-PR e dá outras providências.
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Lei Municipal 693/2024
Vigente
Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Lei Municipal 692/2024
Vigente
Estabelece valores para diárias de deslocamento do Presidente do Legislativo, Vereadores, Assessores e Servidores do Legislativo Municipal de Santa Maria do Oeste, estado do Paraná, e dá outras providências.
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Lei Municipal 691/2024
Vigente
Declara de Utilidade Pública Municipal a "Associação dos Agricultores de Rio Feio - Rio Feio, Barra Grande e Recanto Feliz".
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Lei Municipal 690/2024
Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
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Lei Municipal 689/2024
Vigente
Declara de Utilidade Pública Municipal a "Associação dos Agricultores Rurais do Assentamento Estrela do Oeste de Santa Maria do Oeste/PR - AADAEDO"
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