Legislação

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Status

Ano

Lei Municipal 614/2022

Vigente
Institui política de cotas raciais no âmbito do Poder Executivo do Município de Santa Maria do Oeste-Pr, por meio da reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da estrutura administrativa do Município de Santa Maria do Oeste-Pr
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Lei Municipal 613/2022

Vigente
Institui a Politica Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Santa Maria do Oeste-PR e dá outras providências.
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Lei Municipal 612/2022

Vigente
Define os critérios de escolha de Diretor Escolar da rede municipal de ensino do Município de Santa Maria, mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar. Revoga os artigos 76, 77, 78, 79 e 80 da lei 320/2011.
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Lei Municipal 611/2022

Vigente
Dispõe Sobre a Restrição de Circulação de Caminhões, com Cargas, nas Vias Urbanas do Município de Santa Maria do Oeste-PR e dá Outras Providências.
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Lei Municipal 610/2022

Vigente
Dispõe Sobre a Isenção de Taxa de Concurso Público Municipal para Doadores de Medula Óssea e Doadores Regulares de Sangue.
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Lei Municipal 609/2022

Vigente
Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e estabelece outras providências.
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Lei Municipal 608/2022

Vigente
Institui a Política de remuneração dos Enfermagem, Técnicos em Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e parteiras no Município de Santa Maria do Oeste-PR em atendimento a Lei Federal de n.º 14434/2022 e dá outras providências.
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Lei Municipal 607/2022

Vigente
Estabelece Piso Salarial Profissional Nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Santa Maria do Oeste-Pr, conforme Emenda Constitucional 120/2022 e dá outras providências.
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Lei Municipal 606/2022

Vigente
Dispõe Sobre O Repasse do Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate a Endemias e dá Outras Providências.
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Lei Municipal 605/2022

Vigente
Autoriza o Poder Executivo de Santa Maria do Oeste-Pr a adquirir imóvel rural para instalação de moradias populares ou outra destinação de interesse público e dá outras providências.
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Lei Municipal 604/2022

Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento Programa do Município de Santa Maria do Oeste para o Exercício Financeiro de 2023, na forma que estabelece, e dá outras providências.
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Lei Municipal 603/2022

Vigente
Autoriza o Poder Executivo de Santa Maria do Oeste-Pr a adquirir imóvel rural para instalação do Parque Industrial e dá outras providências.
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Lei Municipal 602/2022

Vigente
Altera a Lei n.º 474/2017, cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
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Lei Municipal 601/2022

Vigente
Dispõe sobre a consolidação Municipal referente a feriados, datas comemorativas e eventos turísticos, institui o calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município Santa Maria do Oeste e adota outras providências.
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Lei Municipal 600/2022

Vigente
Dispõe sobre a aquisição e fornecimento de absorventes higiênicos para alunas de rede pública de educação e mulheres em estado de vulnerabilidade social.
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Lei Municipal 599/2022

Vigente
Concede o título de Cidadão Honorário do município de Santa Maria do Oeste/PR ao Senhor Vanderlei Antonio Galafassi, pelo reconhecimento de toda a sociedade santamariense, devido ao trabalho como médico que desenvolveu em nosso município, e dá outras providências.
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Lei Municipal 598/2022

Vigente
Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste/PR- REFISAM e dá outras providências.
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Lei Municipal 597/2022

Vigente
Cria cargos de Engenheiro Civil para provimento efetivo e dá outras providências.
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Lei Municipal 596/2022

Vigente
Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural, e Natural do Município de Santa Maria do Oeste, cria Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural (Sigla COMPHANC) e institui o Fundo Municipal de Proteção do Cultural. .
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Lei Municipal 595/2022

Vigente
Autoriza o Executivo a ceder em comodato imóvel que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 594/2022

Vigente
Estabelece no âmbito do município de Santa Maria do Oeste sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.
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Lei Municipal 593/2022

Vigente
Concede revisão geral anual aos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.
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Lei Municipal 592/2022

Vigente
Concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Lei Municipal 591/2022

Vigente
Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados e professores, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 590/2022

Vigente
Altera o art. 43 da Lei Municipal 422/2015 e dá outras providências.
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Lei Municipal 587/2022

Vigente
Revoga os parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Lei Municipal 320/2011 e altera o art. 43 da Lei Municipal n.º 420/2015.
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Lei Municipal 589/2021

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição da República, bem como de acordo com a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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Lei Municipal 588/2021

Vigente
Estima a a Receita e fixa a Despesa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
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Lei Municipal 586/2021

Vigente
Fica incluso no Calendário Cultural do Município o evento "Caminho Tropeiro Grupo Bandeira do divino - a rota será fechando o município e será definida nos dias que antecedem a tropeada", a ser realizado na semana do dia 05 de julho ao dia 11 de julho.
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Lei Municipal 585/2021

Vigente
Suspende os efeitos da Lei Municipal n.º 573 de 16 de junho de 2021 e dá outras providências.
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Lei Municipal 584/2021

Vigente
Suspende os efeitos das Leis Municipais n.º 568/2021 e 581/2021 e dá outras providências.
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Lei Municipal 583/2021

Vigente
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Santa Maria do Oeste para o quadriênio 2022/2025.
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Lei Municipal 582/2021

Vigente
Nomeia o Centro Cultural de Santa Maria do Oeste e dá outras providências
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Lei Municipal 581/2021

Vigente
Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 580/2021

Vigente
Dispõe sobre concessão de diárias, revoga leis municipais e dá outras providências.
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Lei Municipal 579/2021

Vigente
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-E)
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Lei Municipal 578/2021

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato implementos agrícolas em geral para Associações e Cooperativas Rurais sem fins lucrativos, especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 577/2021

Vigente
Estabelece as igrejas, os Templos Religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Santa Maria do Oeste-PR.
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Lei Municipal 576/2021

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
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Lei Municipal 575/2021

Vigente
Institui a "Ficha Limpa Municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências.
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