Legislação

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Status

Ano

Lei Municipal 586/2021

Vigente
Fica incluso no Calendário Cultural do Município o evento "Caminho Tropeiro Grupo Bandeira do divino - a rota será fechando o município e será definida nos dias que antecedem a tropeada", a ser realizado na semana do dia 05 de julho ao dia 11 de julho.
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Lei Municipal 585/2021

Vigente
Suspende os efeitos da Lei Municipal n.º 573 de 16 de junho de 2021 e dá outras providências.
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Lei Municipal 584/2021

Vigente
Suspende os efeitos das Leis Municipais n.º 568/2021 e 581/2021 e dá outras providências.
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Lei Municipal 583/2021

Vigente
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Santa Maria do Oeste para o quadriênio 2022/2025.
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Lei Municipal 582/2021

Vigente
Nomeia o Centro Cultural de Santa Maria do Oeste e dá outras providências
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Lei Municipal 581/2021

Vigente
Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 580/2021

Vigente
Dispõe sobre concessão de diárias, revoga leis municipais e dá outras providências.
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Lei Municipal 579/2021

Vigente
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-E)
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Lei Municipal 578/2021

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato implementos agrícolas em geral para Associações e Cooperativas Rurais sem fins lucrativos, especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 577/2021

Vigente
Estabelece as igrejas, os Templos Religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Santa Maria do Oeste-PR.
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Lei Municipal 576/2021

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
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Lei Municipal 575/2021

Vigente
Institui a "Ficha Limpa Municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências.
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Lei Municipal 574/2021

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição da República, bem como de acordo com a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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Lei Municipal 573/2021

Vigente
Concede Revisão Geral Anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Lei Municipal 572/2021

Vigente
Autoriza o Executivo a ceder em comodato trator agrícola TL 5.100 e especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 571/2021

Vigente
Autoriza o Executivo a ceder em comodato trator agrícola TL 75E com concha e especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 570/2021

Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Programa para o Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2022, na forma que estabelece, e dá outras providências.
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Lei Municipal 569/2021

Vigente
Reajusta na Rede Municipal de Saúde o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de combate às endemias, nos termos da Lei Federal n.º 13708/18.
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Lei Municipal 568/2021

Vigente
Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 567/2021

Vigente
Institui no Calendário Municipal a Semana de Luta pela Reforma Agrária e de Promoção da Cultura de Paz e Resolução de Conflitos, a ser realizada anualmente, sempre na semana do dia 17 de abril.
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Lei Municipal 566/2021

Vigente
Autoriza o chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos Servidores Públicos Municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências.
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Lei Municipal 565/2021

Vigente
Autoriza o Executivo a ceder em comodato imóvel que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 564/2021

Vigente
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - CACS FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal regulamentado na forma da Lei Federal n.º 14113, de 25 de dezembro de 2020.
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Lei Municipal 563/2021

Vigente
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos e insumos e equipamentos na área da saúde.
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Lei Municipal 541/2019

Vigente
AItera a Lei Municipal n.º 535/2019 e das outras providências.
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Lei Municipal 540/2019

Vigente
Denomina o Centro de Saúde do Rio Tigre e dá outras providências.
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Lei Municipal 539/2019

Vigente
Inclui no CaIendário Cultural do Município o evento Caminho Tropeiro Grupo Nossa Senhora Aparecida.
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Lei Municipal 538/2019

Vigente
Concede Permissão de Uso à Associação de Desenvolvimento Agrícola Lontrense de Santa Maria do Oeste e das outras providências.
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Lei Municipal 537/2019

Vigente
Concede Permissão de Uso à Associação do Banco da Terra do Rio das Antas de Santa Maria do Oeste e das outras providências.
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Lei Municipal 536/2019

Vigente
Concede Permissão de Uso à Associação Agrícola Sete de Setembro de Santa Maria do Oeste e das outras providências.
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Lei Municipal 535/2019

Vigente
Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste/ PR e dá outras providências.
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Lei Municipal 534/2019

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Convênios e Aditivos e dá outras providências.
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Lei Municipal 533/2019

Vigente
Concede Permissão de Uso à Associação Terceiro Milênio dos Agricultores do Rio do Tigre de Santa Maria do Oeste e das outras providências.
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Lei Municipal 532/2019

Vigente
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do município de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
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Lei Municipal 531/2019

Vigente
Institui a Câmara Mirim no município de Santa Maria do Oeste e estabelece normas para seu funcionamento.
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Lei Ordinária 530/2019

Vigente
Dispõe sobre a Cessão de Direito de Uso de Bem Público MunicipaI, imóveI, a título gratuito, para a ASSOCIAÇÃO COSTUREIRAS E ARTESÃOS DE SANTA MARIA DO OESTE, e dá outras providências.
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Lei Municipal 529/2019

Vigente
Concede Recomposição salarial ao funcionaIismo PúbIico Municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados púbicos do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Emenda à Lei Orgânica 1/2019

Vigente
Acrescenta o art. 109-A na Lei Orgânica do Município de Santa Maria do Oeste para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária específica.
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Regimento Interno 0/2019

Vigente
Regimento Interno
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Código de Ética 0/2019

Vigente
Código de Ética
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