Legislação

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Ano

Lei Ordinária 687/2024
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com entidade que desenvolva serviço de Acolhimento a Idosos.
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Lei Municipal 686/2024
Vigente
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela Primeira Infância no Município de Santa Maria do Oeste e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências.
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Lei Municipal 685/2024
Vigente
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) do Município de Santa Maria do Oeste.
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Lei Municipal 684/2024
Vigente
Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor da Unidade de Conservação Municipal Rio Pratinha do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 683/2024
Vigente
Institui programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio de estabelecimento de seus trechos como Ruas de Lazer.
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Lei Municipal 682/2024
Vigente
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente COMDEMA do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 681/2024
Vigente
Ratifica a Segunda e Terceira Alteração do Protocolo de Intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano sustentável da Região Central do Estado do Paraná - CIDCENTRO e dá outras providências.
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Lei Municipal 680/2024
Vigente
Altera a Lei Municipal n.º 613/2022, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Santa Maria do Oeste.
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Lei Municipal 679/2024
Vigente
Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do Município de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
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Lei Municipal 678/2024
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento Programa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2025, na forma que estabelece, e dá outras providências.
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Lei Municipal 677/2024
Vigente
Autoriza o chefe do executivo municipal a receber em doação terreno rural medindo 3.105,00 m², que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 676/2024
Vigente
Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no Consórcio.
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Lei Municipal 675/2024
Vigente
Institui complementação do salário mínimo aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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Lei Municipal 674/2024
Vigente
Concede o título de cidadão honorário do município de Santa Maria do Oeste PR ao senhor Enio Verri, pelo reconhecimento de toda a sociedade santamariense, devido ao trabalho como deputado que desenvolveu e vem desenvolvendo em nosso município.
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Lei Municipal 673/2024
Vigente
Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste PR - REFISAM - e dá outras providências.
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Lei Municipal 672/2024
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, bem como de acordo com a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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Lei Municipal 671/2024
Vigente
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
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Lei Municipal 670/2024
Vigente
Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 669/2024
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, bem como de acordo com a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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Lei Municipal 668/2024
Vigente
autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências.
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Lei Municipal 667/2024
Vigente
Dispõe sobre a fixação dos subsídios para os Agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo para a gestão 2025/2028 e dá outras providências.
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Lei Municipal 666/2024
Vigente
Concede revisão geral anual aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.
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Lei Municipal 665/2024
Vigente
Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências
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Ato 1/2024
Vigente
Plano Anual de Contratação 2024
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Lei Municipal 664/2023
Vigente
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
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Lei Municipal 663/2023
Vigente
Cria cargos de Enfermeiro para provimento efetivo e dá outras providências.
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Lei Ordinária 662/2023
Vigente
Institui e regulamenta a obrigatoriedade de utilização do sistema de registro eletrônico de controle de frequência com identificação facial, biométrica, software-aplicativo instalado em dispositivo móvel smartphone/tablet dos servidores do município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 661/2023
Vigente
Autoriza a desincorporação das ruas que passaram ao domínio público municipal por meio de procedimento de regularização fundiária urbana do núcleo Vila Deus I
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Lei Municipal 660/2023
Vigente
Institui o Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos pelo método de esterilização cirúrgica no Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 659/2023
Vigente
Reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de origem Animal no Município de Santa Maria do Oeste PR, e dá outras providências.
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Lei Municipal 658/2023
Vigente
Institui o programa municipal Santa maria do Oeste PR é Roza e Azul de Janeiro a Janeiro, com foco na facilitação de acesso às usuárias do município para rastreamento de câncer de colo de útero e mama, bem como de câncer de próstata e dá outras providências.
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Lei Municipal 657/2023
Vigente
Veda, no âmbito da administração direta e indireta do Executivo e do Poder Legislativo, a nomeação/contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para cargos públicos no município de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências.
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Lei Municipal 656/2023
Vigente
Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 655/2023
Vigente
Concede aumento de salário aos servidores públicos efetivos que ocupam os cargos de auxiliar administrativo, assistente administrativo e oficial administrativo do município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Ordinária 654/2023
Vigente
Define o Código de Obras e Edificações das ações de inciativa Privada e Pública no Município de Santa Maria do Oeste PR. Revoga a Lei n.º 282/2010.
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Lei Ordinária 653/2023
Vigente
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano de Santa Maria do Oeste PR. E revoga a Lei n.º 281/2010.
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Lei Ordinária 652/2023
Vigente
Dispõe sobre o Sistema Viário básico de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. Revoga a Lei n.º 280/2010
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Lei Municipal 651/2023
Vigente
Dispõe, determina e aprova sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
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Lei Ordinária 650/2023
Vigente
Dispõe sobre os Perímetros Urbanos da Sede, do Distrito de São Manoel e do Distrito de São José do Município de Santa Maria do Oeste. Revoga a Lei n.º 278/2010.
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Lei Municipal 649/2023
Vigente
Dispõe sobre o Macrozoneamento do Município de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências. Revoga a lei n.º 277/2010.
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