Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 655/2023
Vigente
Concede aumento de salário aos servidores públicos efetivos que ocupam os cargos de auxiliar administrativo, assistente administrativo e oficial administrativo do município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Ordinária 654/2023
Vigente
Define o Código de Obras e Edificações das ações de inciativa Privada e Pública no Município de Santa Maria do Oeste PR. Revoga a Lei n.º 282/2010.
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Lei Ordinária 653/2023
Vigente
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano de Santa Maria do Oeste PR. E revoga a Lei n.º 281/2010.
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Lei Ordinária 652/2023
Vigente
Dispõe sobre o Sistema Viário básico de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. Revoga a Lei n.º 280/2010
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Lei Municipal 651/2023
Vigente
Dispõe, determina e aprova sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
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Lei Ordinária 650/2023
Vigente
Dispõe sobre os Perímetros Urbanos da Sede, do Distrito de São Manoel e do Distrito de São José do Município de Santa Maria do Oeste. Revoga a Lei n.º 278/2010.
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Lei Municipal 649/2023
Vigente
Dispõe sobre o Macrozoneamento do Município de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências. Revoga a lei n.º 277/2010.
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Lei Municipal 648/2023
Vigente
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber em doação terreno urbano medindo 4537,50 m², que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 647/2023
Vigente
Declara de Utilidade Pública a "Associação da Água da Comunidade de São José Município de Santa Maria do Oeste PR-AACSJ"
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Lei Municipal 646/2023
Vigente
Denomina Rua do Distrito de São Manoel e dá outras providências.
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Lei Municipal 646/2023
Vigente
Denomina Rua do Distrito de São Manoel e dá outras providências.
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Lei Municipal 645/2023
Vigente
Denomina Rua do Distrito de São Manoel e dá outras providências.
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Lei Municipal 644/2023
Vigente
Denomina Ruas do Loteamento Jardim América e dá outras providências.
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Lei Municipal 643/2023
Vigente
Cria a Semana Municipal da Reciclagem nas escolas municipais do Município de Santa Maria do oeste.
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Lei Municipal 642/2023
Vigente
Cria o Fundo Municipal de Direitos da Mulher- FMDM no Município de Santa Maria do Oeste PR, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 641/2023
Vigente
Institui o dia da Mulher Agricultora no Município de Santa Maria do Oeste PR
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Lei Municipal 640/2023
Vigente
Autoriza o chefe do executivo municipal a receber em doação terreno urbano medindo 670 m², que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 639/2023
Vigente
Ratifica a extinção do contrato de Consórcio Público Intermunicipal para o desenvolvimento rural e urbano sustentável da Região Central do Estado do Paraná e dá outras providências.
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Lei Municipal 638/2023
Vigente
Institui no município de Santa Maria do Oeste PR a "Lei do Atendimento Humanizado na área da Saúde".
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Lei Municipal 637/2023
Vigente
Declara de Utilidade Pública Municipal a "Associação Desportiva de Pais e Alunos dos Atletas de Futsal e Futebol - TK Futsal
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Lei Municipal 636/2023
Vigente
Concede revisão geral anual aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.
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Lei Municipal 635/2023
Vigente
Autoriza o chefe do executivo municipal a receber em doação terreno urbano medindo 1187 m², que especifica e dá outras providências
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Lei Municipal 634/2023
Vigente
Institui e inclui no calendário de eventos do município de Santa Maria do Oeste PR, o mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.
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Lei Municipal 633/2023
Vigente
Denomina Rua "VALDOMIRO POLIDÓRIO" e dá outras providências.
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Lei Municipal 632/2023
Vigente
Altera a lei municipal de n.º 389/2013 e dá outras providências.
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Lei Municipal 631/2023
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento Programa do Município de Santa Maria do Oeste para o Exercício Financeiro de 2024, na forma que estabelece, e dá outras providências.
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Lei Municipal 630/2023
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de convênios e aditivos e dá outras providências.
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Lei Municipal 629/2023
Vigente
Concede aumento de salário aos servidores públicos efetivos que ocupam o cargo de cuidador do município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 628/2023
Vigente
Altera dispositivos da lei municipal de n.º 327/2011 e dá outras providências.
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Lei Municipal 627/2023
Vigente
Concede aumento de salário aos servidores públicos efetivos que ocupam o cargo de auxiliares de enfermagem de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 626/2023
Vigente
Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 625/2023
Vigente
Institui o "Dia Municipal de Combate à Violência Política contra as Mulheres" no município de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências.
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Lei Municipal 624/2023
Vigente
Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste-PR - REFISAM, e dá outras providências.
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Lei Municipal 623/2023
Vigente
Concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Ato 1/2023
Vigente
Plano Anual de Contratação 2023
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Lei Municipal 622/2022
Vigente
Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.
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Lei Municipal 621/2022
Vigente
Institui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência
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Lei Municipal 620/2022
Vigente
Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
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Lei Municipal 619/2022
Vigente
Revoga o artigo 1º da Lei Municipal de nº 595/2022.
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Lei Municipal 618/2022
Vigente
INSTITUI O DIA E A SEMANA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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