Legislação

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Status

Ano

Lei Municipal 50/2002
Vigente
Dispõe sobre a proibição de importação, cultivo e comercialização de organismos geneticamente modificados (OGMs) no município de Santa Maria do Oeste, estado do Paraná, exceto para fins de pesquisa científica; autoriza o Poder Público Municipal a criar a Comissão Técnica Municipal de Biossegurança -CTMBio e dá outras providências.
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Lei Municipal 49/2002
Vigente
Concede reajuste de vencimento para cargos de quadro de provimento efetivo do Município e dá outras providências.
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Lei Municipal 48/2002
Vigente
Altera vagas para o cargo de Operador de Equipamentos Agrícolas.
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Lei Municipal 47/2002
Vigente
Declara de utilidade pública a A.A.N.M - Associação dos Agricultores Novo Milênio e dá outras providências.
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Lei Municipal 46/2002
Vigente
Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Rio Pratinha e dá outras providências.
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Lei Municipal 45/2002
Vigente
Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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Lei Municipal 44/2002
Vigente
Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Arroio do Portão e dá outras providências.
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Lei Municipal 43/2002
Vigente
Declara de utilidade pública a Associação de União Alto Piquiri e dá outras providências.
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Lei Municipal 42/2002
Vigente
Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores do Rio Bandeira e dá outras providências.
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Lei Municipal 41/2002
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Teste Seletivo para contratação temporária de pessoal para atender a excepcional interesse público e dá outras providências.
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Lei Municipal 40/2002
Vigente
Cria vagas e cargos no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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Lei Municipal 39/2002
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
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Lei Municipal 38/2002
Vigente
Institui a Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.
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Lei Municipal 37/2002
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Desapropriação de área para fins de interesse público e dá outras providências.
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Lei Municipal 36/2002
Vigente
Altera o Anexo I da Lei n.º 06/2001 e dá outras providências.
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Lei Municipal 35/2001
Vigente
Concede título de cidadão honorário.
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Lei Municipal 34/2001
Vigente
Concede título de Cidadão Honorário.
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Lei Municipal 33/2001
Vigente
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores Imobiliários (valor do metro quadrado por edificações e terrenos) da área urbana para fins de cálculo de IPTU e ITBI.
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Lei Municipal 32/2001
Vigente
Dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 31/2001
Vigente
Cria cargos e vagas no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais.
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Lei Municipal 30/2001
Vigente
Altera o artigo 104 da Lei n.º 112/98 e dá outras providências.
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Lei Municipal 29/2001
Vigente
Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2002.
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Lei Municipal 28/2001
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder movimentação bancária em banco não oficial e dá outras providências.
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Lei Municipal 27/2001
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder espaço físico ao SICREDI e dá outras providências.
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Lei Municipal 26/2001
Vigente
Altera o Anexo II da Lei n.º 005/2001 e dá outras providências.
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Lei Municipal 25/2001
Vigente
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural CMDR, do município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 24/2001
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Deus, de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
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Lei Municipal 23/2001
Vigente
Abre crédito adicional especial no orçamento de 2001, e dá outras providências.
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Lei Municipal 22/2001
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com órgãos públicos federais, estaduais, municipais e organismos filantrópicos nacionais e internacionais.
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Lei Municipal 21/2001
Vigente
Institui o REFISAM, Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 20/2001
Vigente
Altera o art. 11º da Lei Municipal n.º 132/2000 e dá outras providências.
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Lei Municipal 19/2001
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal , a incluir no Anexo I da Lei 016/2001 - Lei de Diretrizes Orçamentárias , para o exercício de 2002, a especificação dos Fundos existentes em Lei Municipal, e dá outras providências.
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Lei Municipal 18/2001
Vigente
Institui o Projeto Saúde da Família e dá outras providências.
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Lei Municipal 17/2001
Vigente
Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 16/2001
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002, e dá outras providências.
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Lei Municipal 15/2001
Vigente
Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Santa Maria do Oeste, para o período de 2002 a 2005 e dá outras providências.
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Lei Municipal 14/2001
Vigente
altera o § 2º e 3º do artigo 48 da Lei 014/98.
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Lei Municipal 13/2001
Vigente
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a implantar o Projeto da Rua para a Escola e dá outras providências.
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Lei Municipal 12/2001
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e dá outras providências.
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Lei Municipal 11/2001
Vigente
Cria a divisão de Controle Epidemiológico sob n.º 9.04 no parágrafo 2º do artigo 10º da Lei 002/01.
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