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Projeto de Lei 7/2021
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”
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Projeto de Lei 7/2021
LEGISLATIVO - Inclui no Calendário Cultural do Município o evento Caminho Tropeiro Grupo Bandeira do Divino.
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Projeto de Lei 6/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO TRATOR AGRICOLA TL 5.100 E ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei 6/2021
LEGISLATIVO - Suspende os efeitos da Lei Municipal n.° 573 de 16 de junho de 2021 e dá outras providências.
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Projeto de Lei 5/2021
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Projeto de Lei 5/2021
LEGISLATIVO - Nomeia o Centro Cultural de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Projeto de Lei 4/2021
"INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS ROVIDÊNCIAS".
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Projeto de Lei 4/2021
LEGISLATIVO - Estabelece as Igrejas, os Templos Religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Santa Maria do Oeste-PR.
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Projeto de Lei 3/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Projeto de Lei 3/2021
LEGISLATIVO - Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Projeto de Lei 2/2021
LEGISLATIVO - Institui a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências
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Projeto de Lei 1/2021
LEGISLATIVO - INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A SEMANA DE LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA E DE PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, A SER REALIZADA ANUALMENTE, SEMPRE NA SEMANA DO DIA 17 DE ABRIL
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Projeto de Lei 11/2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
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Projeto de Lei 10/2020
Autoriza o Município a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débito junto à Copel SA, conforme valores e prazo estabelecidos no anexo único.
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Projeto de Lei 9/2020
Autoriza o Município a firmar Termo de Fomento com a ADECOM - Associação de Desenvolvimento Comunitário de São Manoel, em Santa Maria do Oeste-PR, para a construção de poço tubular profundo para a captação de água subterrânea, aprova Plano de Trabalho respectivo visando ao repasse do valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para a sua execução e dá outras providências.
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Projeto de Lei 8/2020
Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Santa Maria do Oeste/PR.
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Projeto de Lei 7/2020
Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Santa Maria do Oeste/PR.
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Projeto de Lei 6/2020
Concede Revisão Geral Anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Projeto de Lei 5/2020
Autoriza o Município a firmar Termo de Fomento com o CONSEG Conselho Comunitário de Segurança de Santa Maria do Oeste-PR, para a instalação e operação de Sistema de Videomonitoramento de Segurança na Cidade de Santa Maria do Oeste em conformidade com a Lei Municipal n° 551/2020, aprova Plano de Trabalho respectivo visando ao repasse do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a sua execução e dá outras providências.
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Projeto de Lei 4/2020
Autoriza o pagamento, para as empresas prestadoras de serviço de transporte escolar no Município de Santa Maria do Oeste, durante os períodos de suspensão das aulas presenciais pela rede de ensino municipal por ventura das medidas de combate à pandemia por corona vírus (COVID 19), do valor de um piso salarial mínimo nacional por linha de transporte escolar, por mês, e dá outras providências.
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Projeto de Lei 4/2020
LEGISLATIVO - "Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal e dá outras providências".
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Projeto de Lei 3/2020
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
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Projeto de Lei 3/2020
LEGISLATIVO - Declara de utilidade Pública a Associação de Proteção aos animais de Santa Maria do Oeste, UNIPATAS.
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Projeto de Lei 2/2020
Abre crédito especial no orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
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Projeto de Lei 2/2020
LEGISLATIVO - Cria-se e autoriza a Lei de Políticas Municipais de Videomonitoramento de Santa Maria do Oeste, (PMVSMO) e regula a instalação, operação e mantimento do sistema de videomonitoramento das vias públicas e áreas ambientais. Define também o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos pelos mesmos e dá outras providências.
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Projeto de Lei 1/2020
Autoriza o Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A.
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Projeto de Lei 1/2020
LEGISLATIVO - Altera a Lei Municipal n.º 252/2009 que institui e regulamenta o serviço público de transporte por meio de táxi, no Município de Santa Maria do Oeste - Paraná.
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