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Projeto de Lei 5/2022 |
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| AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei 5/2022 |
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| LEGISLATIVO - Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e estabelece outras providências. |
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Projeto de Lei 4/2022 |
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| ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei 4/2022 |
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| LEGISLATIVO - RETIRADO - Reconhece no Município de Santa Maria do Oeste/PR, o dia 23 de outubro como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal n.º 10.826 de 2003 |
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Projeto de Lei 3/2022 |
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| CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E PROFESSORES, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DE SANTA MARIA DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei 3/2022 |
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| LEGISLATIVO - Concede o título de Cidadão Honorário de Santa Maria do Oeste ao senhor Vanderlei Antonio Galafassi |
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Projeto de Lei 2/2022 |
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| LEGISLATIVO - Concede revisão geral anual aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 2/2022 |
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| ALTERA O ART. 43 DA LEI MUNICIPAL 422/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei 1/2022 |
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| LEGISLATIVO - Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 1/2022 |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei 24/2021 |
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| Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural, e Natural SANTA MARIA DO OESTE, cria Conselho do Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural ( Municipal de Proteção do do Município de Municipal Sigla COMPHANC) e institui o Fundo Patrimônio Cultural. |
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Projeto de Lei 23/2021 |
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| REVOGA OS PARAGRAFOS 2° e 3° DO ART. 43 DA LEI MUNICIPAL 320/2011 E ALTERA O ART. 43 DA LEI MUNICIPAL N° 420/2015. |
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Projeto de Lei 22/2021 |
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| SUSPENDE OS EFEITOS DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 568/2021 e 581/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei 21/2021 |
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| REVOGAM AS LEIS MUNICIPAIS N.º 568/2021 e 581/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Projeto de Lei 20/2021 |
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| Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 19/2021 |
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| Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Santa Maria do Oeste para o quadriênio 2022/2025 |
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Projeto de Lei 18/2021 |
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| CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNCIONALISMO COMISSIONADOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DE ATIVOS DE SANTA MARIA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei 17/2021 |
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| DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS, REVOGA LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Projeto de Lei 16/2021 |
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| "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS EM GERAL PARA ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS RURAIS SEM FINS LUCRATIVOS, ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Projeto de Lei 15/2021 |
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| INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (NFS-E) |
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Projeto de Lei 14/2021 |
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| “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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Projeto de Lei 13/2021 |
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| "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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Projeto de Lei 12/2021 |
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| “REAJUSTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13708/18” |
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Projeto de Lei 11/2021 |
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| CONCEDE FUNCIONALISMO OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DE SANTA MARIA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei 9/2021 |
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| Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento Programa do Município de Santa Maria do Oeste para o Exercício Financeiro de 2022, na forma que estabelece, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 7/2021 |
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| “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.” |
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Projeto de Lei 7/2021 |
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| LEGISLATIVO - Inclui no Calendário Cultural do Município o evento Caminho Tropeiro Grupo Bandeira do Divino. |
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Projeto de Lei 6/2021 |
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| AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO TRATOR AGRICOLA TL 5.100 E ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei 6/2021 |
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| LEGISLATIVO - Suspende os efeitos da Lei Municipal n.° 573 de 16 de junho de 2021 e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 5/2021 |
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| "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Projeto de Lei 5/2021 |
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| LEGISLATIVO - Nomeia o Centro Cultural de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 4/2021 |
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| "INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS ROVIDÊNCIAS". |
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Projeto de Lei 4/2021 |
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| LEGISLATIVO - Estabelece as Igrejas, os Templos Religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Santa Maria do Oeste-PR. |
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Projeto de Lei 3/2021 |
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| AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Projeto de Lei 3/2021 |
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| LEGISLATIVO - Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 2/2021 |
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| LEGISLATIVO - Institui a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências |
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Projeto de Lei 1/2021 |
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| LEGISLATIVO - INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A SEMANA DE LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA E DE PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, A SER REALIZADA ANUALMENTE, SEMPRE NA SEMANA DO DIA 17 DE ABRIL |
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Projeto de Lei 11/2020 |
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| Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 10/2020 |
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| Autoriza o Município a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débito junto à Copel SA, conforme valores e prazo estabelecidos no anexo único. |
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Projeto de Lei 9/2020 |
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| Autoriza o Município a firmar Termo de Fomento com a ADECOM - Associação de Desenvolvimento Comunitário de São Manoel, em Santa Maria do Oeste-PR, para a construção de poço tubular profundo para a captação de água subterrânea, aprova Plano de Trabalho respectivo visando ao repasse do valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para a sua execução e dá outras providências. |
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