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Projeto de Lei 15/2022
Estabelece Piso Salarial Profissional Nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Santa Maria do Oeste-Pr, conforme Emenda Constitucional 120/2022 e dá outras providências.
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Projeto de Lei 14/2022
Autoriza o Poder Executivo de Santa Maria do Oeste-Pr a adquirir imóvel rural para instalação de moradias populares ou outra destinação de interesse público e dá outras providências.
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Projeto de Lei 13/2022
DISPÕE SOBRE O REPASSE DO INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNÇIAS
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Projeto de Lei 12/2022
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento Programa do Município de Santa Maria do Oeste para Exercício Financeiro de 2023, na forma que estabelece, e dá outras providências.
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Projeto de Lei 11/2022
Autoriza o Poder Executivo de Santa Maria do Oeste-Pr a adquirir imóvel rural para instalação do Parque Industrial e dá outras providências.
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Projeto de Lei 10/2022
ALTERA A LEI Nº 474/2017, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENÇIAS.
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Projeto de Lei 10/2022
LEGISLATIVO - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei 9/2022
Dispõe sobre a consolidação Municipal referente a feriados, datas comemorativas e eventos turísticos, institui o calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município Santa Maria do Oeste e adota outras providências.
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Projeto de Lei 9/2022
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊCIA.
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Projeto de Lei 8/2022
INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SANTA MARIA DO OESTE/PR- REFISAM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Projeto de Lei 8/2022
INSTITUI O DIA E A SEMANA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei 7/2022
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA ALUNAS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO E MULHERES EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
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Projeto de Lei 7/2022
LEGISLATIVO - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE E NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SEMANA MUNICIPAL DO LIVRO.
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Projeto de Lei 6/2022
CRIA CARGOS DE ENGENHEIRO CIVIL PARA PROVIMENTO EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNÇIAS.
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Projeto de Lei 6/2022
LEGISLATIVO - Dispõe sobre a isenção de taxa de concurso público municipal para doadores de medula óssea e doadores de sangue.
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Projeto de Lei 5/2022
AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei 5/2022
LEGISLATIVO - Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e estabelece outras providências.
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Projeto de Lei 4/2022
ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei 4/2022
LEGISLATIVO - RETIRADO - Reconhece no Município de Santa Maria do Oeste/PR, o dia 23 de outubro como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal n.º 10.826 de 2003
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Projeto de Lei 3/2022
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E PROFESSORES, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DE SANTA MARIA DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei 3/2022
LEGISLATIVO - Concede o título de Cidadão Honorário de Santa Maria do Oeste ao senhor Vanderlei Antonio Galafassi
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Projeto de Lei 2/2022
LEGISLATIVO - Concede revisão geral anual aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.
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Projeto de Lei 2/2022
ALTERA O ART. 43 DA LEI MUNICIPAL 422/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei 1/2022
LEGISLATIVO - Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Projeto de Lei 1/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei 24/2021
Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural, e Natural SANTA MARIA DO OESTE, cria Conselho do Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural ( Municipal de Proteção do do Município de Municipal Sigla COMPHANC) e institui o Fundo Patrimônio Cultural.
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Projeto de Lei 23/2021
REVOGA OS PARAGRAFOS 2° e 3° DO ART. 43 DA LEI MUNICIPAL 320/2011 E ALTERA O ART. 43 DA LEI MUNICIPAL N° 420/2015.
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Projeto de Lei 22/2021
SUSPENDE OS EFEITOS DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 568/2021 e 581/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei 21/2021
REVOGAM AS LEIS MUNICIPAIS N.º 568/2021 e 581/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Projeto de Lei 20/2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
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Projeto de Lei 19/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Santa Maria do Oeste para o quadriênio 2022/2025
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Projeto de Lei 18/2021
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNCIONALISMO COMISSIONADOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DE ATIVOS DE SANTA MARIA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei 17/2021
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS, REVOGA LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Projeto de Lei 16/2021
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS EM GERAL PARA ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS RURAIS SEM FINS LUCRATIVOS, ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Projeto de Lei 15/2021
INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (NFS-E)
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Projeto de Lei 14/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Projeto de Lei 13/2021
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Projeto de Lei 12/2021
“REAJUSTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13708/18”
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Projeto de Lei 11/2021
CONCEDE FUNCIONALISMO OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DE SANTA MARIA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei 9/2021
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento Programa do Município de Santa Maria do Oeste para o Exercício Financeiro de 2022, na forma que estabelece, e dá outras providências.
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