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Projeto de Lei 20/2023 |
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| Dispõe sobre o Sistema Viário básico de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. Revoga a Lei n.º 280/2010. |
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Projeto de Lei 19/2023 |
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| Dispõe sobre os Perímetros Urbanos da Sede, do Distrito de São Manoel e do Distrito de São José do Município de Santa Maria do Oeste. Revoga a Lei n.º 278/2010. |
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Projeto de Lei 18/2023 |
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| Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano de Santa Maria do Oeste PR. E revoga a Lei n.º 281/2010. |
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Projeto de Lei 17/2023 |
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| Dispõe sobre o Macrozoneamento do Município de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências. Revoga a Lei n.º 277/2010. |
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Projeto de Lei 17/2023 |
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| LEGISLATIVO - Institui o Programa Municipal Santa Maria do Oeste PR é Rosa e Azul de Janeiro a Janeiro, com foco na facilitação de acesso às usuárias do município para rastreamento de câncer de colo de útero e mama, bem como de câncer de próstata, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 16/2023 |
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| Dispõe, determina e aprova sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano. |
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Projeto de Lei 16/2023 |
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| LEGISLATIVO - Proíbe, em Santa Maria do Oeste-PR, o uso de cigarros, cachimbos, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, inclusive os dispositivos eletrônicos para fumar, em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo. |
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Projeto de Lei 15/2023 |
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| Define o Código de Obras e Edificações das ações de iniciativa Privada e Pública no Município de Santa Maria do Oeste PR. Revoga lei n.º 282/2010. |
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Projeto de Lei 15/2023 |
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| LEGISLATIVO - Veda, no âmbito da administração direta e indireta do Executivo Municipal e do Poder Legislativo, a nomeação/contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e feminicídios para cargos públicos no município de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 14/2023 |
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| Cria o Fundo Municipal de Direitos da Mulher - FMDM no Município de Santa Maria do oeste PR, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 14/2023 |
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| LEGISLATIVO - Declara de Utilidade Pública Municipal a "Associação da Água da Comunidade de São José Município de Santa Maria do Oeste PR - AACSJ |
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Projeto de Lei 13/2023 |
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| Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. Emendas Impositivas. |
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Projeto de Lei 13/2023 |
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| LEGISLATIVO - Denomina Rua do Distrito de São Manoel e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 12/2023 |
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| LEGISLATIVO - Denomina Ruas do Distrito de São Manoel e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 12/2023 |
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| Autoriza o chefe do executivo municipal a receber em doação terreno urbano medindo 4537,50 m², que especifica e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 11/2023 |
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| LEGISLATIVO - Denomina Ruas do Loteamento Jardim América e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 11/2023 |
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| Autoriza o chefe do executivo municipal a receber em doação terreno urbano medindo 670 m², que especifica e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 10/2023 |
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| LEGISLATIVO - Cria a Semana Municipal da Reciclagem nas escolas municipais do município de Santa Maria do Oeste. |
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Projeto de Lei 10/2023 |
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| Ratifica a extinção do contrato de Consórcio Público Intermunicipal para o desenvolvimento rural e urbano sustentável da Região Central do Paraná e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 9/2023 |
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| LEGISLATIVO - Institui o dia da Mulher Agricultora no Município de Santa Maria do Oeste-PR |
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Projeto de Lei 9/2023 |
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| Altera a Lei Municipal de n.º 389/2023 e dá outras providências |
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Projeto de Lei 8/2023 |
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| Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Convênios e Aditivos e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 8/2023 |
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| LEGISLATIVO - Institui no município de Santa Maria do Oeste PR, a "Lei do Atendimento Humanizado na área da Saúde" |
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Projeto de Lei 7/2023 |
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| Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento programa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2024, na forma que estabelece e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 7/2023 |
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| LEGISLATIVO - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva dos Pais e Alunos dos Atletas de Futsal e Futebol - TK Futsal |
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Projeto de Lei 6/2023 |
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| Concede aumento de salário aos servidores públicos efetivos que ocupam o cargo de cuidador do município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 5/2023 |
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| Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 327/2011 e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 5/2023 |
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| LEGISLATIVO - Institui e inclui no Calendário de Eventos do Município de Santa Maria do Oeste PR, o mês Maio Furta Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo e cuidado e promoção da saúde mental materna. |
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Projeto de Lei 4/2023 |
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| Nomeia rua |
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Projeto de Lei 4/2023 |
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| LEGISLATIVO - Denomina Rua Valdomiro Polidório e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 4/2023 |
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| Concede aumento de salário aos servidores públicos efetivos que ocupam o cargo de auxiliares de enfermagem de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 3/2023 |
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| LEGISLATIVO - Institui o "Dia Municipal de Combate à Violência Política Contra as Mulheres" no município de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 3/2023 |
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| Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do oeste e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 2/2023 |
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| Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste-REFISAM, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 2/2023 |
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| LEGISLATIVO - Concede revisão geral anual aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 2/2023 |
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| Autoriza o chefe do executivo municipal a receber em doação terreno urbano medindo 1.187 m2, que especifica e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 1/2023 |
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| LEGISLATIVO - Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 1/2023 |
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| Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste PR-REFISAM e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 24/2022 |
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| Revoga o artigo da Lei Municipal de 595/2022. |
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Projeto de Lei 23/2022 |
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| Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar no Município de Santa Maria do Oeste-Pr, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar. e dá outras providências. |
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