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Projeto de Lei 23/2025 |
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| Dispõe sobre a desafetação de área institucional pertencente ao Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 22/2025 |
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| Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Emendas Impositivas |
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Projeto de Lei 21/2025 |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de fomento com a União por Moradia Popular do Paraná-UMP/PR, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 20/2025 |
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| Institui o Orçamento Participativo e cria o Conselho Municipal do Orçamento Participativo - COP no Município de Santa Maria do Oeste/PR, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 19/2025 |
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| Cria e implanta o Departamento Municipal de Políticas para as Mulheres, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 18/2025 |
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| Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Santa Maria do Oeste ao Estado do Paraná e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 17/2025 |
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| Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Santa Maria do Oeste para o quadriênio 2026/2029 |
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Projeto de Lei 16/2025 |
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| Institui a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente do Município de Santa Maria do oeste e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 15/2025 |
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| Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 14/2025 |
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| REPROVADO. Altera o anexo integrante da Lei Municipal n.º 696/2025, intitulado Minuta de Edital, para correção de erro material relativo à remuneração prevista para os professores contratados por Processo Seletivo Simplificado (PSS). |
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Projeto de Lei 12/2025 |
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| Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 86, de 11 de setembro de 2003, para autorizar a aplicação dos recursos da contribuição para Custeio da Iluminação Pública CIP também em sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, nos termos da Emenda Constitucional 132/2023. (com veto à emenda) |
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Projeto de Lei 11/2025 |
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| Revoga a Lei Municipal nº 365/2013 e a Lei Municipal nº 437/2015 que dispõem sobre о Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Administração Pública Municipal de Santa Maria do Oeste PR, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 10/2025 |
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| Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste-PR - REFISAM e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 8/2025 |
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| Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento programa do Municipio de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício financeiro de 2026, na forma que estabelece, e dá outras providências |
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Projeto de Lei 6/2025 |
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| Institui o Conselho Municipal da Cidade de Santa Maria do Oeste-PR e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 5/2025 |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado (PSS) parra a contratação de Profissionais para Serviços Gerais, Professores/Educadores, Facilitador de Oficinas e Motoristas para transporte de pacientes da saúde, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 5/2025 |
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| LEGISLATIVO - Institui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria do Oeste-PR o "Dia Municipal da Conscientização das Experiências Adversas na Infância", a ser comemorado anualmente no dia 20 de maio. |
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Projeto de Lei 4/2025 |
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| "Autoriza o Município de Santa Maria do Oeste a firmar convênio com o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança de Santa Maria do Oeste/PR e dá outras providências." |
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Projeto de Lei 4/2025 |
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| LEGISLATIVO - Institui o Dia da Música Sertaneja no âmbito do Município de Santa Maria do Oeste/PR e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 3/2025 |
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| Institui o Programa Municipal de Fomento ao Desenvolvimento Urbano - 'Santa Maria Avante' e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 2/2025 |
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| Autoriza o município de Santa Maria do Oeste a firmar termo de convênio com a Associação de Pais e Amigos Excepcionais - APAE e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 1/2025 |
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| Concede revisão geral ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos do município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 1/2025 |
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| LEGISLATIVO - Declara de utilidade pública municipal o Centro de Tradições Gaúchas Pampa Amigo - CTG-PA, de Santa Maria do Oeste, estado do Paraná e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 20/2024 |
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| Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com entidade que desenvolva serviço de Acolhimento a Idosos |
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Projeto de Lei 19/2024 |
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| Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. Emendas Impositivas |
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Projeto de Lei 18/2024 |
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| Dispõe sobre princípios e diretrizes para elaboração e implementação das Políticas Públicas pela Primeira Infância no município de Santa Maria do Oeste e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 17/2024 |
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| Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) do município de Santa Maria do Oeste. |
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Projeto de Lei 16/2024 |
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| Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor da Unidade de Conservação Municipal Rio Pratinha do Município de Santa Maria do oeste. |
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Projeto de Lei 15/2024 |
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| Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 14/2024 |
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| Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do Município de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 13/2024 |
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| Ratifica a Segunda e Terceira Alteração do Protocolo de Intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná – CIDCENTRO e dá outras providências |
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Projeto de Lei 12/2024 |
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| Altera a Lei Municipal n.º 613/2022, que institui a Política Municipal de Proteção do Direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Santa Maria do Oeste |
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Projeto de Lei 11/2024 |
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| Autoriza o chefe do Executivo Municipal a receber em doação terreno rural medindo 3.105,00 m², que especifica e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 10/2024 |
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| Retirado pelo Executivo |
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Projeto de Lei 9/2024 |
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| Institui o abono de complementação do salário mínimo aos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 8/2024 |
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| Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento programa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2025, na forma que estabelece e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 7/2024 |
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| Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no Consórcio. |
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Projeto de Lei 7/2024 |
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| LEGISLATIVO - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Rurais do Assentamento Estrela do Oeste/PR - AADAEDO |
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Projeto de Lei 6/2024 |
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| Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste PR - REFISAM - e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 6/2024 |
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| LEGISLATIVO - Concede o título de CIDADÃO HONORÁRIO do município de Santa Maria do Oeste/PR ao senhor ALIEL MACHADO, pelo reconhecimento de toda a sociedade santamariense, devido ao trabalho como Deputado Federal que desenvolveu e vem desenvolvendo em nosso município. |
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