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Projeto de Lei 20/2024 |
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| Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com entidade que desenvolva serviço de Acolhimento a Idosos |
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Projeto de Lei 18/2024 |
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| Dispõe sobre princípios e diretrizes para elaboração e implementação das Políticas Públicas pela Primeira Infância no município de Santa Maria do Oeste e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 17/2024 |
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| Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) do município de Santa Maria do Oeste. |
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Projeto de Lei 16/2024 |
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| Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor da Unidade de Conservação Municipal Rio Pratinha do Município de Santa Maria do oeste. |
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Projeto de Lei 15/2024 |
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| Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 14/2024 |
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| Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do Município de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 13/2024 |
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| Ratifica a Segunda e Terceira Alteração do Protocolo de Intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná – CIDCENTRO e dá outras providências |
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Projeto de Lei 12/2024 |
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| Altera a Lei Municipal n.º 613/2022, que institui a Política Municipal de Proteção do Direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Santa Maria do Oeste |
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Projeto de Lei 11/2024 |
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| Autoriza o chefe do Executivo Municipal a receber em doação terreno rural medindo 3.105,00 m², que especifica e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 10/2024 |
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| Retirado pelo Executivo |
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Projeto de Lei 9/2024 |
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| Institui o abono de complementação do salário mínimo aos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 8/2024 |
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| Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento programa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2025, na forma que estabelece e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 7/2024 |
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| Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no Consórcio. |
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Projeto de Lei 6/2024 |
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| Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste PR - REFISAM - e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 5/2024 |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, bem como de acordo com a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 5/2024 |
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| LEGISLATIVO - Institui programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento dos seus trechos como Ruas do Lazer. |
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Projeto de Lei 4/2024 |
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| Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 4/2024 |
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| LEGISLATIVO - Concede o título de cidadão honorário do município de Santa Maria do Oeste PR ao senhor Enio Verri, pelo reconhecimento de toda a sociedade santamariense, devido ao trabalho como deputado que desenvolveu e vem desenvolvendo em nosso município. |
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Projeto de Lei 3/2024 |
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| LEGISLATIVO - Dispõe sobre a fixação dos subsídios para os Agentes Políticos dos poderes Executivo e Legislativo para a gestão 2025/2028 e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 3/2024 |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, bem como de acordo com a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 2/2024 |
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| LEGISLATIVO - Concede revisão geral anual aos Agentes Políticos dos poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 2/2024 |
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| Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 1/2024 |
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| LEGISLATIVO - Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 1/2024 |
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| Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao programa Mais Médicos e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 27/2023 |
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| Cria cargos de enfermeiro para provimento efetivo e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 27/2023 |
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| Concede diária à vereadora da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 26/2023 |
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| Institui e regulamenta a obrigatoriedade de utilização do sistema de registro eletrônico de controle de frequência com identificação facial, biométrica, software-aplicativo instalado em dispositivo móvel smartfhone/tablet dos servidores do município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 25/2023 |
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| Autoriza a desincorporação das ruas que passaram ao domínio público municipal por meio do procedimento de regularização fundiária urbana do núcleo Vila Deus I. |
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Projeto de Lei 24/2023 |
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| Institui o Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos pelo método de esterilização cirúrgica no Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 23/2023 |
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| Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 22/2023 |
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| Concede aumento de salário aos servidores públicos efetivos que ocupam os cargos de Auxiliar Administrativo, Assistente Administrativo e Oficial Administrativo do município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 21/2023 |
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| Reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 20/2023 |
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| Dispõe sobre o Sistema Viário básico de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. Revoga a Lei n.º 280/2010. |
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Projeto de Lei 19/2023 |
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| Dispõe sobre os Perímetros Urbanos da Sede, do Distrito de São Manoel e do Distrito de São José do Município de Santa Maria do Oeste. Revoga a Lei n.º 278/2010. |
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Projeto de Lei 18/2023 |
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| Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano de Santa Maria do Oeste PR. E revoga a Lei n.º 281/2010. |
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Projeto de Lei 17/2023 |
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| Dispõe sobre o Macrozoneamento do Município de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências. Revoga a Lei n.º 277/2010. |
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Projeto de Lei 17/2023 |
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| LEGISLATIVO - Institui o Programa Municipal Santa Maria do Oeste PR é Rosa e Azul de Janeiro a Janeiro, com foco na facilitação de acesso às usuárias do município para rastreamento de câncer de colo de útero e mama, bem como de câncer de próstata, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 16/2023 |
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| Dispõe, determina e aprova sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano. |
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Projeto de Lei 16/2023 |
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| LEGISLATIVO - Proíbe, em Santa Maria do Oeste-PR, o uso de cigarros, cachimbos, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, inclusive os dispositivos eletrônicos para fumar, em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo. |
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Projeto de Lei 15/2023 |
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| Define o Código de Obras e Edificações das ações de iniciativa Privada e Pública no Município de Santa Maria do Oeste PR. Revoga lei n.º 282/2010. |
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