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Lei Municipal 284/2010
Vigente
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências.
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Lei Municipal 283/2010
Vigente
Institui o código de postura do Município de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
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Lei Municipal 282/2010
Vigente
Define o código de obras e edificações das ações de iniciativa privada e pública do Município de Santa Maria do Oeste.
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Lei Municipal 281/2010
Vigente
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Santa Maria do Oeste.
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Lei Municipal 280/2010
Vigente
Dispõe sobre o sistema viário básico do município de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
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Lei Municipal 279/2010
Vigente
Dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano da sede.
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Lei Municipal 278/2010
Vigente
Dispõe sobre os perímetros urbanos da sede, do Distrito de São Manoel e do Distrito de São José do Município de Santa Maria do Oeste.
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Lei Municipal 277/2010
Vigente
Dispõe sobre o macrozoneamento do Município de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
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Lei Municipal 276/2010
Vigente
Autoriza o poder Executivo a promover a venda de bens inservíveis do Município mediante leilão público.
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Lei Municipal 275/2010
Vigente
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios de Altamira do Paraná, Boa Ventura de São roque, Campina do Simão, Cândido de Abreu, Iretama, Laranjal, Manoel Ribas, Marquinho, Mato Rico, Nova Tebas, Palmital, Pitanga, Santa Maria do Oeste e Turvo, para a constituição de consórcio público destinado a promover o desenvolvimento rural e urbano sustentável dos Municípios que compõem a Região Central do Estado do Paraná.
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Lei Municipal 274/2010
Vigente
Denomina ruas do perímetro urbano do Município de santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
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Lei Municipal 273/2010
Vigente
Autoriza o Município de Santa Maria do Oeste - PR a receber, a comodato, imóvel de propriedade da associação Santa-mariense Esportiva Recreativa Beneficente (ASERB), e dá outras providências.
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Lei Municipal 272/2010
Vigente
Dispõe sobre os parcelamento dos débitos não tributários, e dá outras providências.
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Lei Municipal 271/2010
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agencia de Fomento do Paraná S.A.
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Lei Municipal 270/2010
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de convênios e Aditivos, e dá outras providências.
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Lei Municipal 269/2010
Vigente
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção a Maternidade, Infância e saúde de Santa Maria do Oeste - PR, e dá outras providências.
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Lei Municipal 1/2010
Vigente
Institui o Plano Diretor Municipal, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
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Lei Municipal 268/2009
Vigente
Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.
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Lei Municipal 267/2009
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a promover a venda de bens inservíveis do Município mediante leilão público.
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Lei Municipal 266/2009
Vigente
Concede recomposição salarial ao funcionalismo público Municipal, ocupantes de cargos efetivos, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 265/2009
Vigente
Dispõe sobre a Planta Genérica de valores imobiliários (valor do metro quadrado m² de edificações e terreno) da área urbana e rural para fins de cálculo do IPTU e ITBI.
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Lei Municipal 264/2009
Vigente
Altera a Lei Municipal Nº 032/2001 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
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Lei Municipal 263/2009
Vigente
Institui o Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
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Lei Municipal 262/2009
Vigente
Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Santa Maria do Oeste - PR, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural e institui o Fundo Municipal de Patrimônio Cultural.
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Lei Municipal 261/2009
Vigente
Estima receita e fixa despesas do Município de Santa Maria do Oeste, para o execício financeiro de 2010, e dá outras providências.
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Lei Municipal 260/2009
Vigente
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Maria do Oeste para o período de 2010 a 2013, e dá outras providências.
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Lei Municipal 259/2009
Vigente
Institui o Conselho Municipal de Saúde de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
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Lei Municipal 258/2009
Vigente
Institui o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária e dá outras providências.
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Lei Municipal 257/2009
Vigente
Abre crédito adicional especial no orçamento no Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências.
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Lei Municipal 256/2009
Vigente
Abre crédito adicional especial no orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências.
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Lei Municipal 255/2009
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal ao não ajuizamento de ações de execução fiscal de créditos tributários de pequeno valor, nas condições que estabelece, e da outras providências.
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Lei Municipal 254/2009
Vigente
Dispõe sobre a Inspeção e Fiscalização no Município pelo sistema de controle interno do poder executivo, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e da Lei complementar Nº 101/2000.
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Lei Municipal 253/2009
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, e dá outras providências.
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Lei Municipal 252/2009
Vigente
Institui e regulamenta o serviço público de transporte por meio de táxi no município de santa Maria do Oeste-PR.
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Lei Municipal 251/2009
Vigente
Altera a Lei Municipal Nº 081/1996, e dá outras providências.
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Lei Municipal 250/2009
Vigente
Altera o artigo da Lei Municipal Nº 025/2001, e dá outras providências.
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Lei Municipal 249/2009
Vigente
Autoriza o Município de santa Maria do Oeste-PR, a promover os atos necessários para a participação dos servidores em Plano de assistência Funeral, e dá outras providências.
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Lei Municipal 248/2009
Vigente
Abre crédito adicional especial no orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2009, e da outras providências.
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Lei Municipal 247/2009
Vigente
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo Municipal a formar convênio com instituições financeiras para a Concessão de Empréstimo aos seus servidores públicos, mediante desconto em folha de pagamento, ratificando os convênios existentes, e dá outras providências.
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Lei Municipal 246/2009
Vigente
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal de direitos do idoso do Município de Santa Maria do Oeste/PR , e dá outras providências.
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