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Lei Municipal 150/2007

Vigente
Estabelece valores para diárias de deslocamento do Presidente do Legislativo, Vereadores, Assessores, Secretários e demais servidores do Legislativo Municipal de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná e dá outras providências.
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Lei Municipal 149/2007

Vigente
Altera artigos da Lei Municipal N° 110/2006, que autoriza a desapropriação de área para fins de interesse público com a finalidade construção de casas populares, autorizando a efetivação do negócio através de escritura publica de desapropriação amigável e ou compra e venda, e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 148/2007

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício de 2007.
Detalhes

Lei Municipal 147/2007

Vigente
Cria cargos em comissão na Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
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