Legislação

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Status

Ano

Lei Municipal 446/2016
Vigente
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Lei Municipal 445/2016
Vigente
Concede recomposição salarial ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 444/2016
Vigente
Cria Política Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária
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Lei Municipal 443/2016
Vigente
lnstitui o Comitê Municipal do Transporte Escolar do Município de Santa Maria do Oeste - PR e dá outras providências.
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Lei Municipal 442/2016
Vigente
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras localizada no Perímetro Urbano do Município de Santa Maria do Oeste, e autoriza a sua permuta por outra de propriedade particular e da outras providencias.
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Lei Municipal 441/2016
Vigente
Concede o título de CIDADÃO BENEMÉRITO do Município de Santa Maria do Oeste/PR ao PADRE AGOSTINHO ORLEI GRANDE, em reconhecimento de toda a sociedade Santamariense, frente à sua dedicação, coragem e determinação em relação à sua missão evangelizadora, e pela comemoração do Jubileu de Prata da sua ordenação sacerdotal, e dá outras providências.
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Lei Municipal 440/2015
Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SANTA MARlA DO OESTE para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
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Lei Municipal 439/2015
Vigente
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos não Tributários, e dá outras providencias.
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Lei Municipal 438/2015
Vigente
lnstitui o Programa de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste- REFISAM e dá outras providências.
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Lei Municipal 437/2015
Vigente
Altera os Anexos I, II e III da Lei Municipal n.º 365/2013 que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Administração Pública Municipal de Santa Maria do Oeste - PR, e da outras providências.
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Lei Municipal 436/2015
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa de Recuperação de Créditos de Prefeituras Municipais, seu regulamento e anexos instituído pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar para negociação dos valores referente aos serviços de saneamento prestados e não pagos pelo município de Santa Maria do Oeste.
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Lei Municipal 435/2015
Vigente
Altera o Anexo único da Lei Municipal n.º 181/2007, e dá outras provldências.
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Lei Municipal 434/2015
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel que menciona, e dá outras providencias.
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Lei Municipal 433/2015
Vigente
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
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Lei Municipal 432/2015
Vigente
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
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Lei Municipal 431/2015
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação de servidores temporários para atender a excepcional interesse público, para os cargos que especifica, e dá outras providências.
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Lei Municipal 430/2015
Vigente
Autoriza o Município de Santa Maria do Oeste - PR a celebrar convênio com o Banco do Brasil e prestar serviços de assistência técnica rural, e da outras providencias.
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Lei Municipal 429/2015
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a alterar vigência de Permissão de Uso constante na Lei Municipal n.º 385/2013, e dá outras providências.
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Lei Municipal 428/2015
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a alterar vigência de Permissão de Uso constante na Lei Municipal n.º 352/2013, e dá outras providências.
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Lei Municipal 427/2015
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a alterar vigência de Permissão de Uso constante na Lei Municipal n.º 323/2011, e dá outras providências.
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Lei Municipal 426/2015
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a alterar vigência de Permissão de Uso constante na Lei Municipal n.º 290/2010, e dá outras providências.
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Lei Municipal 425/2015
Vigente
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do município de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
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Lei Municipal 424/2015
Vigente
Concede recomposição salarial ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, público municipal, ativos ocupantes de cargos efetivos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 423/2015
Vigente
Aprova Plano Municipal de Educação - PME do Município de Santa Maria do Oeste - Estado do Paraná e dá outras providencias.
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Lei Municipal 422/2015
Vigente
Altera a Lei Municipal n.º 327/2011 e dá outras providências.
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Lei Municipal 421/2015
Vigente
Dispõe sobre a política municipal do meio ambiente do Município de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
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Lei Municipal 420/2015
Vigente
Altera a Lei Municipal n.º 320/2011, e dá outras providências.
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Lei Municipal 419/2014
Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências
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Lei Municipal 418/2014
Vigente
Concede o título de CIDADÃO HONORÁRIO do Município de Santa Maria do Oeste/PR ao DOUTOR NAIRON FRANCISCO DE SALES, em reconhecimento de toda a sociedade Santamariense, pelo seu trabalho e suas incansáveis horas de dedicação e comprometimento com a saúde, pela sua coragem, determinação e investimento na construção do Hospital e Maternidade Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 417/2014
Vigente
Altera o Art. 1º da Lei Municipal 278/2010, e dá outras providências.
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Lei Municipal 416/2014
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel que menciona, e dá outras providências.
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Lei Municipal 415/2014
Vigente
Institui o conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, e dá outras providências.
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Lei Municipal 414/2014
Vigente
Dispõe sobre o programa PRÓ CENTRO - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE ALIMENTOS ARTESANAIS, e dá outras providências.
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Lei Municipal 413/2014
Vigente
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFISAM e dá outras providências.
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Lei Municipal 412/2014
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de um terreno do Município ao CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PAMPA AMIGO, e dá outras providências.
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Lei Municipal 411/2014
Vigente
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescentes em conflito com a lei no município de Santa Maria do Oeste - PR.
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Lei Municipal 410/2014
Vigente
Fica denominado o Centro de Saúde do Distrito de São José e dá outras providências.
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Lei Municipal 409/2014
Vigente
Dispõe sobre a instalação obrigatória de guarda-volumes em estabelecimento bancário equipado com porta detectora de metal e dá outras providências.
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Lei Municipal 408/2014
Vigente
Concede o título de CIDADÃO HONORÁRIO do Município de Santa Maria do Oeste/PR ao PADRE CASEMIRO HEUPA, em reconhecimento de toda sociedade Santamariense, frente a sua dedicação, coragem e determinação em relação à sua missão evangelizadora, e a construção da nova Paróquia Imaculada Conceição e dá outras providências.
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Lei Municipal 407/2014
Vigente
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do município de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
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