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Lei Municipal 712/2025 |
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| Vigente |
| Institui o Orçamento Participativo e cria o Conselho Municipal do Orçamento Participativo - COP no Município de Santa Maria do Oeste/PR, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 711/2025 |
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| Vigente |
| Cria e implanta o Departamento Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 710/2025 |
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| Vigente |
| Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Santa Maria do Oeste ao Estado do Paraná e dá outras providências. |
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Lei Municipal 709/2025 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de fomento com a União por Moradia Popular do Paraná - UMP/PR, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 708/2025 |
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| Vigente |
| Institui a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Lei Municipal 707/2025 |
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| Vigente |
| Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências. |
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Lei Municipal 705/2025 |
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| Vigente |
| Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Tradições Gaúchas Pampa Amigo - CTG-PA, de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná e dá outras providências. |
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Lei Municipal 704/2025 |
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| Vigente |
| Revoga a Lei Municipal n.º 365/2023 e a Lei Municipal n.º 437/2015 que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Administração Pública Municipal de Santa Maria do Oeste-PR, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 703/2025 |
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| Vigente |
| Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste/PR - REFISAM e dá outras providências. |
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Lei Municipal 702/2025 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento Programa do Município de Santa Maria do Oeste para o Exercício Financeiro de 2026, na forma que estabelece, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 701/2025 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a lei de implantação e regulamentação do Parque Industrial Municipal e dá outras providências. |
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Lei Municipal 700/2025 |
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| Vigente |
| Altera a redação do § 4º do art. 1º da Lei Municipal n.º 614/2022, que institui política de cotas raciais no âmbito do Poder Executivo Municipal de Santa Maria do Oeste-PR. |
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Lei Municipal 699/2025 |
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| Vigente |
| Institui o Conselho Municipal da Cidade de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Lei Municipal 698/2025 |
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| Vigente |
| Institui o Programa Municipal de Fomento ao Desenvolvimento Urbano 'Santa Maria Avante' e dá outras providências. |
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Lei Municipal 697/2025 |
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| Vigente |
| Autoriza o município de Santa Maria do Oeste a firmar convênio com o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências. |
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Lei Municipal 696/2025 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado (PSS) para a contratação temporária de profissionais para serviços gerais, professores/educadores, facilitador de oficinas e motoristas para transporte de pacientes da saúde, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 695/2025 |
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| Vigente |
| Autoriza o município de Santa Maria do oeste a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências. |
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Lei Municipal 694/2025 |
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| Vigente |
| Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos do município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Ato 1/2025 |
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| Vigente |
| Plano Anual de Contratação 2025 |
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Emenda à Lei Orgânica 1/2025 |
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| Vigente |
| Altera o artigo 109 na Lei Orgânica do Município de Santa Maria do Oeste-PR que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira da Programação incluída por Emendas Individuais e por Emendas de Bancada, "Orçamento Impositivo" do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual no município de Santa Maria do Oeste-PR e dá outras providências. |
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Lei Municipal 693/2024 |
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| Vigente |
| Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Lei Municipal 692/2024 |
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| Vigente |
| Estabelece valores para diárias de deslocamento do Presidente do Legislativo, Vereadores, Assessores e Servidores do Legislativo Municipal de Santa Maria do Oeste, estado do Paraná, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 691/2024 |
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| Vigente |
| Declara de Utilidade Pública Municipal a "Associação dos Agricultores de Rio Feio - Rio Feio, Barra Grande e Recanto Feliz". |
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Lei Municipal 690/2024 |
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| Vigente |
| Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 689/2024 |
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| Vigente |
| Declara de Utilidade Pública Municipal a "Associação dos Agricultores Rurais do Assentamento Estrela do Oeste de Santa Maria do Oeste/PR - AADAEDO" |
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Lei Municipal 688/2024 |
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| Vigente |
| Concede o título de CIDADÃO HONORÁRIO do município de Santa Maria do Oeste/PR ao senhor ALIEL MACHADO, pelo reconhecimento de toda a sociedade santamariense, devido ao trabalho como Deputado Federal que desenvolveu e vem desenvolvendo em nosso município. |
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Lei Ordinária 687/2024 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com entidade que desenvolva serviço de Acolhimento a Idosos. |
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Lei Municipal 686/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela Primeira Infância no Município de Santa Maria do Oeste e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências. |
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Lei Municipal 685/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) do Município de Santa Maria do Oeste. |
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Lei Municipal 684/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor da Unidade de Conservação Municipal Rio Pratinha do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Lei Municipal 683/2024 |
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| Vigente |
| Institui programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio de estabelecimento de seus trechos como Ruas de Lazer. |
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Lei Municipal 682/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente COMDEMA do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Lei Municipal 681/2024 |
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| Vigente |
| Ratifica a Segunda e Terceira Alteração do Protocolo de Intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano sustentável da Região Central do Estado do Paraná - CIDCENTRO e dá outras providências. |
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Lei Municipal 680/2024 |
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| Vigente |
| Altera a Lei Municipal n.º 613/2022, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Santa Maria do Oeste. |
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Lei Municipal 679/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do Município de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 678/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento Programa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2025, na forma que estabelece, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 677/2024 |
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| Vigente |
| Autoriza o chefe do executivo municipal a receber em doação terreno rural medindo 3.105,00 m², que especifica e dá outras providências. |
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Lei Municipal 676/2024 |
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| Vigente |
| Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no Consórcio. |
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Lei Municipal 675/2024 |
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| Vigente |
| Institui complementação do salário mínimo aos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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Lei Municipal 674/2024 |
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| Vigente |
| Concede o título de cidadão honorário do município de Santa Maria do Oeste PR ao senhor Enio Verri, pelo reconhecimento de toda a sociedade santamariense, devido ao trabalho como deputado que desenvolveu e vem desenvolvendo em nosso município. |
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