Opções de acessibilidade
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Lei Municipal 725/2026 |
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| Vigente |
| Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Lei Municipal 724/2026 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a aceitar a doação do acervo da Associação Casa da Memória de Santa Maria do Oeste - ASCAM, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 723/2026 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a indenização por transferência inter-hospitalar de pacientes com acompanhamento médico e dá outras providências. |
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Lei Municipal 722/2026 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subsídio ao transporte de estudantes residentes no Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 721/2026 |
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| Vigente |
| Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 486/2017, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 720/2026 |
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| Vigente |
| Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, altera definitivamente a data-base da revisão geral anual e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 719/2026 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a adequação do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias ao piso salarial nacional, institui parcela complementar de adequação e dá outras providências. |
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Lei Municipal 718/2026 |
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| Vigente |
| Adequa o vencimento inicial da carreira do magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional para o exercício de 2026 e dá outras providências. |
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Ato 1/2026 |
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| Vigente |
| PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES 2026 |
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