Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação da Casa Familiar Rural de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir com os demais Gestores do Sistema Único de Saúde no estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos
O Presidente, senhor Alcides Borges Saldanha, informa que as Leis Municipais 2020 e as faltantes 2019 estarão disponíveis neste site, assim que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa cópia das respectivas leis, a qual já foi notificada nos dias 30/06/2020 e 11/01/2021, haja visto que o Legislativo Municipal aprova e encaminha o Projeto de Lei ao Executivo Municipal, que o sanciona como Lei.
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