Legislação

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Status

Ano

Lei Municipal 384/2013

Vigente
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal.
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Lei Municipal 383/2013

Vigente
Declara de utilidade Publica Municipal, a Associação do Banco da Terra-Rio das Antas-Município de Santa Maria do Oeste/PR, e da outras providências.
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Lei Municipal 382/2013

Vigente
Dispõe sobre normas gerais urbanista para a instalação de Estruturas de Suporte das Estacões Radio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da Legislação Federal vigente.
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Lei Municipal 379/2013

Vigente
Dispõe sobre a constituição de serviços de inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimento que produzam produtos de origem animal e vegetal e da outras providências, no Município de Santa Maria do Oeste.
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Lei Municipal 378/2013

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso de um terreno pertencente ao Patrimônio do Município à Associação Hípica de Santa Maria do Oeste- AHISAMO e da outras providências.
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Lei Municipal 377/2013

Vigente
Altera a Lei Municipal nº 327/2011 e da outras providências.
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Lei Municipal 375/2013

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio ao transporte de trabalhadores e da outras providências.
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Lei Municipal 374/2013

Vigente
Altera o anexo II - TABELA DE VENCIMENTO E PROGRESSÃO da Lei Municipal nº 365/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública Municipal de Santa Maria do Oeste -PR, e da outras providências.
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Lei Municipal 373/2013

Vigente
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
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Lei Municipal 372/2013

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
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Lei Municipal 371/2013

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
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Lei Municipal 370/2013

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel que menciona, e da outras providências.
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Lei Municipal 369/2013

Vigente
Fixa os subsídios dos agentes políticos para o período da Legislatura de 2013 a 2016 e da outras providências.
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Lei Municipal 368/2013

Vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários e dá outras providências.
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Lei Municipal 367/2013

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a promover a venda de bens inservíveis do Município mediante Leilão Público.
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Lei Municipal 366/2013

Vigente
Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria do Oeste -PR e da outras providências.
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Lei Municipal 365/2013

Vigente
Dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública Municipal de Santa Maria do Oeste -PR, e da outras providências.
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Lei Municipal 364/2013

Vigente
Institui no Município de Santa Maria do Oeste -PR. "O Premio Mulher de Destaque'.
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Lei Municipal 363/2013

Vigente
Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Lei Municipal 362/2013

Vigente
Concede recomposição salarial ao funcionalismo Publico Municipal, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados Públicos do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 361/2013

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha, Casa Minha Vida (PMCMV), estabelecido pele Lei Federal Nº11.977/2009, alterada pela Lei Nº12.424/2011.
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Lei Municipal 360/2013

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de servidores públicos para atender as demandas laborais, administrativas e operacionais do Consórcio Público Intermunicipal para o desenvolvimento Sustentável Rural e Urbano da Região Central do Paraná.
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Lei Municipal 359/2013

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas á construção de Unidades Habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social.
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Lei Municipal 356/2013

Vigente
Autoriza o Município de Santa Maria do Oeste- PR, a promover os atos necessários para a participação dos servidores em Plano de Assistência Funeral, e da outras providências.
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Lei Municipal 355/2013

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recurso na Promoção de Ações de Apoio e Incentivo à atividade.
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Lei Municipal 354/2013

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação de servidores temporários para atender a excepcional interesse público para compor a Equipe Volante do CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social do Município de Santa Maria do Oeste, para os cargos específicos, e da outras providências.
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Lei Municipal 352/2013

Vigente
Autoriza o Poder Municipal de Santa Maria do Oeste -PR,conceder Permissão de Uso à Cooperativa de leite da Agricultura Familiar com Interação Solidaria - COOLARF Santa Maria do Oeste, e da outras providências.
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Lei Municipal 348/2012

Vigente
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
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Lei Municipal 347/2012

Vigente
Concede titulo de Cidadão Honorário e da outras providências.
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Lei Municipal 346/2012

Vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de bebedouros de água nas dependências dos estabelecimentos bancários e seus correspondentes ( públicos e privados), do Município de Santa Maria do oeste- PR e dá outras providências.
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Lei Municipal 345/2012

Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2012 e dá muitas providências.
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Lei Municipal 344/2012

Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2012 e dá outras providências.
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Lei Municipal 343/2012

Vigente
Fixa os subsídios dos Vereadores e Presidente para o período da Legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências.
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Lei Municipal 342/2012

Vigente
Fixa os subsídios do Prefeito, e do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2013 a 2016 e da outras providências.
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Lei Municipal 341/2012

Vigente
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2013 e da outras providências.
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Lei Municipal 340/2012

Vigente
Concede recomposição salarial ao funcionalismo Público Municipal, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 339/2012

Vigente
Altera o artigo 2° da Lei Municipal n°310/2011, e dá outras providências.
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Lei Municipal 338/2012

Vigente
Altera o artigo 2° da Lei Municipal nº 309/2011, e dá outras providências.
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Lei Municipal 337/2012

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Convênios e Aditivos e dá outras providências.
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Lei Municipal 336/2012

Vigente
Declara de utilidade pública a Associação dos Agentes Ecológicos prestadores de serviço na coleta de materiais recicláveis no Município de Santa Maria do Oeste- PR, dá outras providências.
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