Legislação

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Status

Ano

Lei Municipal 361/2013

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha, Casa Minha Vida (PMCMV), estabelecido pele Lei Federal Nº11.977/2009, alterada pela Lei Nº12.424/2011.
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Lei Municipal 360/2013

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de servidores públicos para atender as demandas laborais, administrativas e operacionais do Consórcio Público Intermunicipal para o desenvolvimento Sustentável Rural e Urbano da Região Central do Paraná.
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Lei Municipal 359/2013

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas á construção de Unidades Habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social.
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Lei Municipal 356/2013

Vigente
Autoriza o Município de Santa Maria do Oeste- PR, a promover os atos necessários para a participação dos servidores em Plano de Assistência Funeral, e da outras providências.
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Lei Municipal 355/2013

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recurso na Promoção de Ações de Apoio e Incentivo à atividade.
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Lei Municipal 354/2013

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação de servidores temporários para atender a excepcional interesse público para compor a Equipe Volante do CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social do Município de Santa Maria do Oeste, para os cargos específicos, e da outras providências.
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Lei Municipal 352/2013

Vigente
Autoriza o Poder Municipal de Santa Maria do Oeste -PR,conceder Permissão de Uso à Cooperativa de leite da Agricultura Familiar com Interação Solidaria - COOLARF Santa Maria do Oeste, e da outras providências.
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Lei Municipal 348/2012

Vigente
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
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Lei Municipal 347/2012

Vigente
Concede titulo de Cidadão Honorário e da outras providências.
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Lei Municipal 346/2012

Vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de bebedouros de água nas dependências dos estabelecimentos bancários e seus correspondentes ( públicos e privados), do Município de Santa Maria do oeste- PR e dá outras providências.
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Lei Municipal 345/2012

Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2012 e dá muitas providências.
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Lei Municipal 344/2012

Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2012 e dá outras providências.
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Lei Municipal 343/2012

Vigente
Fixa os subsídios dos Vereadores e Presidente para o período da Legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências.
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Lei Municipal 342/2012

Vigente
Fixa os subsídios do Prefeito, e do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2013 a 2016 e da outras providências.
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Lei Municipal 341/2012

Vigente
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2013 e da outras providências.
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Lei Municipal 340/2012

Vigente
Concede recomposição salarial ao funcionalismo Público Municipal, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 339/2012

Vigente
Altera o artigo 2° da Lei Municipal n°310/2011, e dá outras providências.
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Lei Municipal 338/2012

Vigente
Altera o artigo 2° da Lei Municipal nº 309/2011, e dá outras providências.
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Lei Municipal 337/2012

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Convênios e Aditivos e dá outras providências.
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Lei Municipal 336/2012

Vigente
Declara de utilidade pública a Associação dos Agentes Ecológicos prestadores de serviço na coleta de materiais recicláveis no Município de Santa Maria do Oeste- PR, dá outras providências.
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Lei Municipal 335/2012

Vigente
Aletra valores dentro do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentarias, para o exercício financeiro de 2011, e da outras providências.
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Lei Municipal 334/2012

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e da outas providências correlatas.
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Lei Municipal 333/2011

Vigente
Abre créditos Adicionais Suplementares no orçamento do exercício financeiro de 2011, e da outras providências.
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Lei Municipal 332/2011

Vigente
Estima receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências.
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Lei Municipal 331/2011

Vigente
Altera valores nas Ações dentro do Pano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011, e da outras providências.
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Lei Municipal 330/2011

Vigente
Altera o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013 e Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2012, e dá outras providências.
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Lei Municipal 329/2011

Vigente
Aletra o anexo I e II da Lei Municipal Nº 005/2001 que dispõe sobre o plano de vagas, cargos e salários dos servidores Públicos do Município de Santa Maria do Oeste - PR, e dá outras providências.
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Lei Municipal 328/2011

Vigente
Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 327/2011

Vigente
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, e da outras providências.
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Lei Municipal 326/2011

Vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio a Câmara de Vereadores de Santa Maria do Oeste - PR, dos processos licitatórios.
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Lei Municipal 325/2011

Vigente
Declara de utilidade Publica a APMF do Colégio Estadual de São Manoel - Ensino Fundamental e Médio.
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Lei Municipal 324/2011

Vigente
Concede Titulo de Cidadão Honorário e da outras providências.
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Lei Municipal 323/2011

Vigente
Autoriza o Poder Executivo de Santa Maria do Oeste -PR, conceder permissão de Uso a Cooperativa de leite da Agricultura Familiar com Interação Solidaria - COORLAF Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 322/2011

Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar para o orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício de 2011 e dá outras providências.
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Lei Municipal 321/2011

Vigente
Institui o plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 320/2011

Vigente
Implanta o piso salarial profissional para os Integrantes do Quadro Próprio do Magistério Público da Educação Básica e promove alterações no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 319/2011

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a Conceder Direito Real de Uso de um terreno urbano do Município à Igreja Pentecostal Deus é Amor e dá outras providências.
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Lei Municipal 318/2011

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.
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Lei Municipal 317/2011

Vigente
Altera a Lei Municipal Nº 064/2002 que autoriza a permuta de área de terras, e da outras providências.
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Lei Municipal 316/2011

Vigente
Altera a Lei Municipal Nº 128/2000 que autoriza a permuta de área de Terra, e dá outras providências.
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