Legislação

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Status

Ano

Lei Municipal 635/2023
Vigente
Autoriza o chefe do executivo municipal a receber em doação terreno urbano medindo 1187 m², que especifica e dá outras providências
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Lei Municipal 634/2023
Vigente
Institui e inclui no calendário de eventos do município de Santa Maria do Oeste PR, o mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.
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Lei Municipal 633/2023
Vigente
Denomina Rua "VALDOMIRO POLIDÓRIO" e dá outras providências.
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Lei Municipal 632/2023
Vigente
Altera a lei municipal de n.º 389/2013 e dá outras providências.
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Lei Municipal 631/2023
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento Programa do Município de Santa Maria do Oeste para o Exercício Financeiro de 2024, na forma que estabelece, e dá outras providências.
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Lei Municipal 630/2023
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de convênios e aditivos e dá outras providências.
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Lei Municipal 629/2023
Vigente
Concede aumento de salário aos servidores públicos efetivos que ocupam o cargo de cuidador do município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 628/2023
Vigente
Altera dispositivos da lei municipal de n.º 327/2011 e dá outras providências.
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Lei Municipal 627/2023
Vigente
Concede aumento de salário aos servidores públicos efetivos que ocupam o cargo de auxiliares de enfermagem de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 626/2023
Vigente
Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 625/2023
Vigente
Institui o "Dia Municipal de Combate à Violência Política contra as Mulheres" no município de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências.
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Lei Municipal 624/2023
Vigente
Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste-PR - REFISAM, e dá outras providências.
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Lei Municipal 623/2023
Vigente
Concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Ato 1/2023
Vigente
Plano Anual de Contratação 2023
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Lei Municipal 622/2022
Vigente
Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.
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Lei Municipal 621/2022
Vigente
Institui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência
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Lei Municipal 620/2022
Vigente
Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
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Lei Municipal 619/2022
Vigente
Revoga o artigo 1º da Lei Municipal de nº 595/2022.
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Lei Municipal 618/2022
Vigente
INSTITUI O DIA E A SEMANA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 617/2022
Vigente
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE E NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SEMANA MUNICIPAL DO LIVRO
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Lei Municipal 616/2022
Vigente
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar no Município de Santa Maria do Oeste-Pr, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
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Lei Municipal 615/2022
Vigente
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
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Lei Municipal 614/2022
Vigente
Institui política de cotas raciais no âmbito do Poder Executivo do Município de Santa Maria do Oeste-Pr, por meio da reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da estrutura administrativa do Município de Santa Maria do Oeste-Pr
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Lei Municipal 613/2022
Vigente
Institui a Politica Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Santa Maria do Oeste-PR e dá outras providências.
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Lei Municipal 612/2022
Vigente
Define os critérios de escolha de Diretor Escolar da rede municipal de ensino do Município de Santa Maria, mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar. Revoga os artigos 76, 77, 78, 79 e 80 da lei 320/2011.
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Lei Municipal 611/2022
Vigente
Dispõe Sobre a Restrição de Circulação de Caminhões, com Cargas, nas Vias Urbanas do Município de Santa Maria do Oeste-PR e dá Outras Providências.
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Lei Municipal 610/2022
Vigente
Dispõe Sobre a Isenção de Taxa de Concurso Público Municipal para Doadores de Medula Óssea e Doadores Regulares de Sangue.
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Lei Municipal 609/2022
Vigente
Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e estabelece outras providências.
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Lei Municipal 608/2022
Vigente
Institui a Política de remuneração dos Enfermagem, Técnicos em Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e parteiras no Município de Santa Maria do Oeste-PR em atendimento a Lei Federal de n.º 14434/2022 e dá outras providências.
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Lei Municipal 607/2022
Vigente
Estabelece Piso Salarial Profissional Nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Santa Maria do Oeste-Pr, conforme Emenda Constitucional 120/2022 e dá outras providências.
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Lei Municipal 606/2022
Vigente
Dispõe Sobre O Repasse do Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate a Endemias e dá Outras Providências.
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Lei Municipal 605/2022
Vigente
Autoriza o Poder Executivo de Santa Maria do Oeste-Pr a adquirir imóvel rural para instalação de moradias populares ou outra destinação de interesse público e dá outras providências.
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Lei Municipal 604/2022
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento Programa do Município de Santa Maria do Oeste para o Exercício Financeiro de 2023, na forma que estabelece, e dá outras providências.
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Lei Municipal 603/2022
Vigente
Autoriza o Poder Executivo de Santa Maria do Oeste-Pr a adquirir imóvel rural para instalação do Parque Industrial e dá outras providências.
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Lei Municipal 602/2022
Vigente
Altera a Lei n.º 474/2017, cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
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Lei Municipal 601/2022
Vigente
Dispõe sobre a consolidação Municipal referente a feriados, datas comemorativas e eventos turísticos, institui o calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município Santa Maria do Oeste e adota outras providências.
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Lei Municipal 600/2022
Vigente
Dispõe sobre a aquisição e fornecimento de absorventes higiênicos para alunas de rede pública de educação e mulheres em estado de vulnerabilidade social.
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Lei Municipal 599/2022
Vigente
Concede o título de Cidadão Honorário do município de Santa Maria do Oeste/PR ao Senhor Vanderlei Antonio Galafassi, pelo reconhecimento de toda a sociedade santamariense, devido ao trabalho como médico que desenvolveu em nosso município, e dá outras providências.
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Lei Municipal 598/2022
Vigente
Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste/PR- REFISAM e dá outras providências.
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Lei Municipal 597/2022
Vigente
Cria cargos de Engenheiro Civil para provimento efetivo e dá outras providências.
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