Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Municipal 490/2017

Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
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Lei Municipal 489/2017

Vigente
Institui o Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo e dá outras providências.
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Lei Municipal 488/2017

Vigente
Institui o Programa de Aluguel Social "MORAR SEGURO" e dá outras providências.
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Lei Municipal 487/2017

Vigente
Institui a definição da base de cáIculo para a incidência do ISSQN e dá providências. outras
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Lei Municipal 486/2017

Vigente
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM - e dá outras providências.
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Lei Municipal 485/2017

Vigente
Autoriza o Poder Legislativo a modificar o Art. 76º § 4º da lei Municipal n.º 320/2011, e dá outras providências.
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Lei Municipal 484/2017

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com a companhia de habitação do Paraná para construção habitacionais, isentar impostos e taxas para empreendimentos vinculados ao programa Morar Bem Paraná, e dá outras providências.
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Lei Municipal 483/2017

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
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Lei Municipal 482/2017

Vigente
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências.
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Lei Municipal 481/2017

Vigente
Dispõe sobre o incentivo e tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos moldes dos artigos 46 a 49 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e dá outras providências.
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Lei Municipal 480/2017

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa de Recuperação de Créditos 2017, seu regulamento e anexos instituído pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR para negociação dos valores referente aos serviços de saneamento prestados e não pagos pelo município de Santa Maria do Oeste
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Lei Municipal 479/2017

Vigente
Concede o título de CIDADÃO HONORÁRIO do Município de Santa Maria do Oeste/PR ao professor RENO INACIO SIMON, providências. Santa Maria do professor RENO e dá outras
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Lei Municipal 478/2017

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A.
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Lei Municipal 477/2017

Vigente
Altera o artigo da Lei n.º 410/2017 e dá outras providências.
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Lei Municipal 476/2017

Vigente
Autoriza o Executivo a realizar o Processo Simplificado contratação de Cuidador Infantil e dá outras providências.
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Lei Municipal 475/2017

Vigente
Dispõe sobre a delegação de competência a qualquer agente político ou servidor púbIico comissionado ou efetivo e dá outras providências.
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Lei Municipal 474/2017

Vigente
Altera a Lei n.º 363/2013 e dá outras providências.
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Lei Municipal 473/2017

Vigente
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do município de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências
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Lei Municipal 472/2017

Vigente
Concede Revisão Geral Anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 471/2017

Vigente
Institui mão de tráfego único na Rua Onze de Julho e dá outras providências.
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Lei Municipal 470/2017

Vigente
Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste - REFISAM e dá outras providências.
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Lei Municipal 469/2017

Vigente
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências.
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Lei Municipal 468/2017

Vigente
Dispõe sobre a Cobrança das Multas de Trânsito por infrações cometidas pelos Motoristas desta Prefeitura e dá outras providências.
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Lei Municipal 467/2017

Vigente
Autoriza a alienação de pneus. recebidos pela Receita Federal incompatíveis incompatíveis com os veículos da frota do do município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 466/2017

Vigente
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Lei Municipal 465/2017

Vigente
Altera a estrutura administrativa dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste - PR, e dá outras providências.
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Lei Municipal 1/2017

Vigente
Institui o Código Ambiental do Município de Santa Maria do 0este/PR.
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Lei Municipal 464/2016

Vigente
Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Lei Municipal 463/2016

Vigente
lnstitui o Programa de incentivo a Produção de ERVA-MATE no município de Santa Maria do Oeste - PR, e dá outras providências.
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Lei Municipal 462/2016

Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SANTA MARIA DO 0ESTE para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
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Lei Municipal 461/2016

Vigente
Transforma Lotes de Terras Rurais em Zona de expansão Urbana para fins de Áreas lndustriais, e dá outras providências.
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Lei Municipal 460/2016

Vigente
lnstitui o dia Municipal do Evangélico e dá outras providências
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Lei Municipal 459/2016

Vigente
lnstitui a semana municipal da Agricultura Familiar, e dá outras providências
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Lei Municipal 458/2016

Vigente
Autoriza o cadastramento e mapeamento das nascentes de água nas áreas urbanas e rurais do município de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
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Lei Municipal 457/2016

Vigente
Oficializa a instituição das Competições Escolares no âmbito do Município de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
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Lei Municipal 456/2016

Vigente
lnstitui a Semana Municipal da Pátria no Município de SANTA MARIA DO OESTE - PR, a ser comemorada anualmente dia 01 a 07 de setembro e dá outras providências.
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Lei Municipal 455/2016

Vigente
Cria e Implanta Escola Municipal e implanta outras providências.
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Lei Municipal 454/2016

Vigente
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Lei Municipal 453/2016

Vigente
Determina a reserva de vagas em conjuntos habitacionais populares para idosos e deficientes físicos beneficiados nos programas habitacionais e dá outras providências.
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Lei Municipal 452/2016

Vigente
Inclui ações no PPA e no Anexo de Metas e Prioridades da LDO para 2017 e dá outras providências.
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