Legislação

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Status

Ano

Lei Municipal 503/2018

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Declarar de utilidade Pública que menciona, para fins de desapropriação, e dá outras providências.
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Lei Municipal 502/2018

Vigente
Concede o título de Cidadã Honorária do Município de Santa Maria do Oeste/PR à professora MARIA EMILIA IANZE, e dá outras providências.
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Lei Municipal 501/2018

Vigente
Dispõe sobre o descarte de subprodutos originados do consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, proíbe seu descarte em vias públicas e dá outras providências
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Lei Municipal 500/2018

Vigente
Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como associado da Associação dos Municípios do Centro do Paraná - AMOCENTRO e dá outras providências.
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Lei Municipal 499/2018

Vigente
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências.
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Lei Municipal 498/2018

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para o conserto e manutenção e improdutivos para o uso permanente no serviço público, além de sucatas, os quais são inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade e dá outras providências.
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Lei Municipal 497/2018

Vigente
Concede revisão geral anual aos Agentes dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências
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Lei Municipal 496/2018

Vigente
Errata da Publicação da Lei 496/2018 publicada no Correio do Cidadão em data de 15/03/2018 Onde se lê: Projeto de Lei 496/2018, leia-se Lei 496/2018.
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Lei Municipal 495/2017

Vigente
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo de Santa Maria do Oeste para o quadriênio 2018/2021
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Lei Municipal 494/2017

Vigente
Dispõe sobre o consumo de bebidas alcoólicas no município.
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Lei Municipal 493/2017

Vigente
Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais de acordo com a Lei Federal n.º 8.142/1993 e dá outras providências.
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Lei Municipal 492/2017

Vigente
Cria os componentes do Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
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Lei Municipal 491/2017

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a Gestão Associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no município de Santa Maria do Oeste.
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Lei Municipal 490/2017

Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
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Lei Municipal 489/2017

Vigente
Institui o Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo e dá outras providências.
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Lei Municipal 488/2017

Vigente
Institui o Programa de Aluguel Social "MORAR SEGURO" e dá outras providências.
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Lei Municipal 487/2017

Vigente
Institui a definição da base de cáIculo para a incidência do ISSQN e dá providências. outras
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Lei Municipal 486/2017

Vigente
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM - e dá outras providências.
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Lei Municipal 485/2017

Vigente
Autoriza o Poder Legislativo a modificar o Art. 76º § 4º da lei Municipal n.º 320/2011, e dá outras providências.
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Lei Municipal 484/2017

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com a companhia de habitação do Paraná para construção habitacionais, isentar impostos e taxas para empreendimentos vinculados ao programa Morar Bem Paraná, e dá outras providências.
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Lei Municipal 483/2017

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
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Lei Municipal 482/2017

Vigente
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências.
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Lei Municipal 481/2017

Vigente
Dispõe sobre o incentivo e tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos moldes dos artigos 46 a 49 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e dá outras providências.
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Lei Municipal 480/2017

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa de Recuperação de Créditos 2017, seu regulamento e anexos instituído pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR para negociação dos valores referente aos serviços de saneamento prestados e não pagos pelo município de Santa Maria do Oeste
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Lei Municipal 479/2017

Vigente
Concede o título de CIDADÃO HONORÁRIO do Município de Santa Maria do Oeste/PR ao professor RENO INACIO SIMON, providências. Santa Maria do professor RENO e dá outras
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Lei Municipal 478/2017

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A.
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Lei Municipal 477/2017

Vigente
Altera o artigo da Lei n.º 410/2017 e dá outras providências.
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Lei Municipal 476/2017

Vigente
Autoriza o Executivo a realizar o Processo Simplificado contratação de Cuidador Infantil e dá outras providências.
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Lei Municipal 475/2017

Vigente
Dispõe sobre a delegação de competência a qualquer agente político ou servidor púbIico comissionado ou efetivo e dá outras providências.
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Lei Municipal 474/2017

Vigente
Altera a Lei n.º 363/2013 e dá outras providências.
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Lei Municipal 473/2017

Vigente
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do município de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências
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Lei Municipal 472/2017

Vigente
Concede Revisão Geral Anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 471/2017

Vigente
Institui mão de tráfego único na Rua Onze de Julho e dá outras providências.
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Lei Municipal 470/2017

Vigente
Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste - REFISAM e dá outras providências.
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Lei Municipal 469/2017

Vigente
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências.
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Lei Municipal 468/2017

Vigente
Dispõe sobre a Cobrança das Multas de Trânsito por infrações cometidas pelos Motoristas desta Prefeitura e dá outras providências.
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Lei Municipal 467/2017

Vigente
Autoriza a alienação de pneus. recebidos pela Receita Federal incompatíveis incompatíveis com os veículos da frota do do município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 466/2017

Vigente
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Lei Municipal 465/2017

Vigente
Altera a estrutura administrativa dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste - PR, e dá outras providências.
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Lei Municipal 1/2017

Vigente
Institui o Código Ambiental do Município de Santa Maria do 0este/PR.
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