Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Municipal 18/1993

Vigente
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Lei Municipal 17/1993

Vigente
Detalhes

Lei Municipal 16/1993

Vigente
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Lei Municipal 15/1993

Vigente
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Lei Municipal 14/1993

Vigente
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Lei Municipal 13/1993

Vigente
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Lei Municipal 12/1993

Vigente
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Lei Municipal 11/1993

Vigente
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Lei Municipal 10/1993

Vigente
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Lei Municipal 9/1993

Vigente
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Lei Municipal 8/1993

Vigente
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Lei Municipal 7/1993

Vigente
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Lei Municipal 6/1993

Vigente
Detalhes

Lei Municipal 5/1993

Vigente
Servidores Públicos
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Lei Municipal 4/1993

Vigente
Estrutura o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 3/1993

Vigente
Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 1993.
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Lei Municipal 2/1993

Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento do município de Santa Maria do Oeste para o exercício de 1993 e dá outras providências.
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Lei Municipal 1/1993

Vigente
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 2/1992

Vigente
Regimento Interno
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Lei Municipal 1/1992

Vigente
Lei Orgânica
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