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• Projeto de Lei 173
• Recomendação Administrativa 3
• Resolução 25

Ano

• 2025 76
• 2024 102
• 2023 99
• 2022 94
• 2021 105
• 2020 18
• 2019 1

Pesquisa Avançada

Resolução 2/2024
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Resolução 1/2024
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