Legislação

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• Categoria: Lei Municipal

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Status Legislação QualquerVigente

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Categoria

• Ato 1
• Código de Ética 1
• Emenda à Lei Orgânica 1
• Lei Municipal 763
• Lei Ordinária 8
• Lei Orgânica 1
• Regimento Interno 1

Status

• Vigente 776

Ano

• 2024 11
• 2023 44
• 2022 34
• 2021 26
• 2019 17
• 2018 32
• 2017 32
• 2016 24
• 2015 21
• 2014 25
• 2013 37
• 2012 15
• 2011 34
• 2010 32
• 2009 59
• 2008 12
• 2007 44
• 2006 41
• 2005 11
• 2004 6
• 2003 21
• 2002 30
• 2001 35
• 2000 11
• 1999 10
• 1998 15
• 1997 18
• 1996 6
• 1995 12
• 1994 20
• 1993 39
• 1992 2

Pesquisa Avançada

Lei Municipal 1/1993
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 2/1992
Status: Vigente
Súmula: Regimento Interno
Detalhes

Lei Municipal 1/1992
Status: Vigente
Súmula: Lei Orgânica
Detalhes