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Ano

Lei Municipal 603/2022

Vigente
Autoriza o Poder Executivo de Santa Maria do Oeste-Pr a adquirir imóvel rural para instalação do Parque Industrial e dá outras providências.
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Lei Municipal 602/2022

Vigente
Altera a Lei n.º 474/2017, cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
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Lei Municipal 601/2022

Vigente
Dispõe sobre a consolidação Municipal referente a feriados, datas comemorativas e eventos turísticos, institui o calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município Santa Maria do Oeste e adota outras providências.
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Lei Municipal 600/2022

Vigente
Dispõe sobre a aquisição e fornecimento de absorventes higiênicos para alunas de rede pública de educação e mulheres em estado de vulnerabilidade social.
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Lei Municipal 599/2022

Vigente
Concede o título de Cidadão Honorário do município de Santa Maria do Oeste/PR ao Senhor Vanderlei Antonio Galafassi, pelo reconhecimento de toda a sociedade santamariense, devido ao trabalho como médico que desenvolveu em nosso município, e dá outras providências.
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Lei Municipal 598/2022

Vigente
Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste/PR- REFISAM e dá outras providências.
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Lei Municipal 597/2022

Vigente
Cria cargos de Engenheiro Civil para provimento efetivo e dá outras providências.
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Lei Municipal 596/2022

Vigente
Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural, e Natural do Município de Santa Maria do Oeste, cria Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural (Sigla COMPHANC) e institui o Fundo Municipal de Proteção do Cultural. .
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Lei Municipal 595/2022

Vigente
Autoriza o Executivo a ceder em comodato imóvel que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 594/2022

Vigente
Estabelece no âmbito do município de Santa Maria do Oeste sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.
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Lei Municipal 593/2022

Vigente
Concede revisão geral anual aos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.
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Lei Municipal 592/2022

Vigente
Concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Lei Municipal 591/2022

Vigente
Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados e professores, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 590/2022

Vigente
Altera o art. 43 da Lei Municipal 422/2015 e dá outras providências.
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Lei Municipal 587/2022

Vigente
Revoga os parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Lei Municipal 320/2011 e altera o art. 43 da Lei Municipal n.º 420/2015.
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