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| Projeto de Lei - 08/2023 | Institui no município de Santa Maria do Oeste a "Lei do Atendimento Humanizado na área da Saúde" | ||
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| Projeto de Lei - 07/2023 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva dos Pais e Alunos dos Atletas de Futsal e Futebol - TK Futsal | ||
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| Projeto de Lei - 005/2023 | Institui e inclui no Calendário Oficial do município de Santa Maria do Oeste PR, o mês Maio Furta Cor, dedicado ás ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. | ||
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| Projeto de Lei - 004/2023 | Denomina a Rua "Valdomiro Polidório" e dá outras providências. | ||
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| Projeto de Lei - 002/2023 | Concede revisão geral anual aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências. | ||
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| Projeto de Lei - 003/2023 | Institui o "Dia Municipal de Combate à Violência Política Contra as Mulheres" no município de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências. | ||
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| Projeto de Lei - 02/2022 | Concede revisão geral anual aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências | ||
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| Projeto de Lei - 01/2022 | Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências | ||
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| Projeto de Lei - 005/2021 | NOMEIA O CENTRO CULTURAL DE SANTA MARIA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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| Projeto de Lei - 002/2021 | INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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| Projeto de Lei - 001/2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A SEMANA DE LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA E DE PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, A SER REALIZADA ANUALMENTE, SEMPRE NA SEMANA DO DIA 17 DE ABRIL. | ||
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