Legislação

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Status Legislação QualquerVigente

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Categoria

• Ato 4
• Código de Ética 1
• Emenda à Lei Orgânica 2
• Lei Municipal 808
• Lei Ordinária 13
• Lei Orgânica 1
• Regimento Interno 1

Status

• Vigente 830

Ano

• 2026 9
• 2025 26
• 2024 30
• 2023 44
• 2022 34
• 2021 26
• 2019 17
• 2018 32
• 2017 32
• 2016 24
• 2015 21
• 2014 25
• 2013 37
• 2012 15
• 2011 34
• 2010 32
• 2009 59
• 2008 12
• 2007 44
• 2006 41
• 2005 11
• 2004 6
• 2003 21
• 2002 30
• 2001 35
• 2000 11
• 1999 10
• 1998 15
• 1997 18
• 1996 6
• 1995 12
• 1994 20
• 1993 39
• 1992 2

Pesquisa Avançada

Ato 1/2026
Status: Vigente
Súmula: PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES 2026
Detalhes

Ato 1/2025
Status: Vigente
Súmula: Plano Anual de Contratação 2025
Detalhes

Ato 1/2024
Status: Vigente
Súmula: Plano Anual de Contratação 2024
Detalhes

Ato 1/2023
Status: Vigente
Súmula: Plano Anual de Contratação 2023
Detalhes