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Lei Municipal 440/2015

Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SANTA MARlA DO OESTE para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
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Lei Municipal 439/2015

Vigente
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos não Tributários, e dá outras providencias.
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Lei Municipal 438/2015

Vigente
lnstitui o Programa de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste- REFISAM e dá outras providências.
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Lei Municipal 437/2015

Vigente
Altera os Anexos I, II e III da Lei Municipal n.º 365/2013 que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Administração Pública Municipal de Santa Maria do Oeste - PR, e da outras providências.
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Lei Municipal 436/2015

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa de Recuperação de Créditos de Prefeituras Municipais, seu regulamento e anexos instituído pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar para negociação dos valores referente aos serviços de saneamento prestados e não pagos pelo município de Santa Maria do Oeste.
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Lei Municipal 435/2015

Vigente
Altera o Anexo único da Lei Municipal n.º 181/2007, e dá outras provldências.
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Lei Municipal 434/2015

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel que menciona, e dá outras providencias.
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Lei Municipal 433/2015

Vigente
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
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Lei Municipal 432/2015

Vigente
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
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Lei Municipal 431/2015

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação de servidores temporários para atender a excepcional interesse público, para os cargos que especifica, e dá outras providências.
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Lei Municipal 430/2015

Vigente
Autoriza o Município de Santa Maria do Oeste - PR a celebrar convênio com o Banco do Brasil e prestar serviços de assistência técnica rural, e da outras providencias.
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Lei Municipal 429/2015

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a alterar vigência de Permissão de Uso constante na Lei Municipal n.º 385/2013, e dá outras providências.
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Lei Municipal 428/2015

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a alterar vigência de Permissão de Uso constante na Lei Municipal n.º 352/2013, e dá outras providências.
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Lei Municipal 427/2015

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a alterar vigência de Permissão de Uso constante na Lei Municipal n.º 323/2011, e dá outras providências.
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Lei Municipal 426/2015

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a alterar vigência de Permissão de Uso constante na Lei Municipal n.º 290/2010, e dá outras providências.
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Lei Municipal 425/2015

Vigente
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do município de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
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Lei Municipal 424/2015

Vigente
Concede recomposição salarial ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, público municipal, ativos ocupantes de cargos efetivos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 423/2015

Vigente
Aprova Plano Municipal de Educação - PME do Município de Santa Maria do Oeste - Estado do Paraná e dá outras providencias.
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Lei Municipal 422/2015

Vigente
Altera a Lei Municipal n.º 327/2011 e dá outras providências.
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Lei Municipal 421/2015

Vigente
Dispõe sobre a política municipal do meio ambiente do Município de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
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Lei Municipal 420/2015

Vigente
Altera a Lei Municipal n.º 320/2011, e dá outras providências.
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