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Projeto de Lei 3/2023

Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do oeste e dá outras providências.
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Projeto de Lei 2/2023

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste-REFISAM, e dá outras providências.
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Projeto de Lei 2/2023

LEGISLATIVO - Concede revisão geral anual aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.
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Projeto de Lei 2/2023

Autoriza o chefe do executivo municipal a receber em doação terreno urbano medindo 1.187 m2, que especifica e dá outras providências.
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Projeto de Lei 1/2023

LEGISLATIVO - Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Projeto de Lei 1/2023

Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste PR-REFISAM e dá outras providências.
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