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EXPEDIENTE DA MESA:
Ata das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento e Mesa Diretora referente discussão do Projeto de Lei n.º 014/2021 do Executivo,
Ofício n.º 062/2021 do Legislativo ao Executivo comunicando a devolução do Projeto de Lei n.º 014/2021 para complementações,
Indicação n.º 068/2021- vereadora Mariely Pereira Moreira
Ofício n.º 011/2021 do Setor de Licitações do Executivo
ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei n.º 004/2021 do Legislativo Municipal com a súmula: Estabelece as Igrejas, os Templos Religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Santa Maria do Oeste-PR.
Projeto de Lei n.º 015/2021 do Executivo Municipal com a súmula: Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-E).
Projeto de Lei n.º 016/2021 do Executivo Municipal com a súmula: Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato implementos agrícolas em geral para associações e cooperativas rurais sem fins lucrativos, especifica e dá outras providências
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