Sessão Extraordinária 002/2021

Data de realização: 25/03/2021
Pauta:

PROJETO DE LEI N.º 07/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais  da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 

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Ata 004/2021 - 25/03/2021
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