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EXPEDIENTE DA MESA:
Indicação n.º 017/2026 do vereador Elio Didimo.
Parecer da Comissão de Finanças e orçamento e da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social referente a Prestação de Contas do Prefeito, exercício 2024.
Projeto de Lei 012/2026 – Legislativo. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização periódica de reuniões dos Conselhos Municipais, a publicidade de suas atas em portal específico de transparência, o controle pelo Poder Legislativo e a efetividade de sua função social no Município de Santa Maria do Oeste/PR e dá outras providências”.
Projeto de Lei 013/2026 – Executivo. “Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no orçamento para o exercício de 2026, créditos adicionais especiais e dá outras providências. Aviso de Licitação do Executivo Municipal
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