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EXPEDIENTE DA MESA:
- Projeto de Lei 08/2026 - Executivo. Súmula: Autoriza o Município de Santa Maria do Oeste a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Santa Maria do Oeste para execução de recursos provenientes de emenda parlamentar federal e dá outras providências.
ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei 07/2026 do Executivo. Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 486/2017, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, e dá outras providências. Única votação.
- SUBSTITUTIVO - Projeto de Lei 04/2026 - Executivo - Súmula: Dispõe sobre a indenização por transferência inter-hospitalar de pacientes com acompanhamento médico e dá outras providências. 3ª/ultima votação
- MINUTAS REGULAMENTARES - Projeto de Lei 05/2026 - Executivo - Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subsídio ao transporte escolar de estudantes residentes no Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. 3ª/última votação
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