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COMISSÕES:
Justiça e Redação
Finanças e Orçamento
Obras e Serviços Públicos
PAUTA:
- Projeto de Lei 01/2026 - Legislativo - Súmula: Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências
- Projeto de Lei 02/2026 - Legislativo - Súmula: Altera a denominação da Rua Projetada “E”, localizada no Município de Santa Maria do Oeste/PR, passando a denominar-se Rua Adjalba Pinheiro Nusa, e dá outras providências
- Projeto de Lei 01/2026 - Executivo - Súmula: Adequa o vencimento inicial da carreira do magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional para o exercício de 2026 e dá outras providências.
- Projeto de Lei 02/2026 - Executivo - Súmula: Dispõe sobre a adequação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias ao piso salarial nacional, institui parcela complementar de adequação e dá outras providências.
- Projeto de Lei 03/2026 - Executivo - Súmula: Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, altera definitivamente a data-base da revisão geral anual e dá outras providências.
- Projeto de Lei 04/2026 - Executivo - Súmula: Dispõe sobre a indenização por transferência inter-hospitalar de pacientes com acompanhamento médico e dá outras providências.
- Projeto de Lei 05/2026 - Executivo - Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subsídio ao transporte escolar de estudantes residentes no Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
- Projeto de Lei 06/2026 - Executivo - Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aceitar a doação de acervo da Associação Casa da Memória de Santa Maria do Oeste - ASCAM, e dá outras providências.
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