Sessão Comissões 011/2025

Data de realização: 25/08/2025
Pauta:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

- PROJETO DE LEI N.º 012/2025 - EXECUTIVO.

"Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 86, de 11 de setembro de 2003, para autorizar a aplicação dos recursos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) também em sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, nos termos da Emenda Constitucional n.º 132/2023", juntamente com a Emenda Aditiva n.º 001/2025.
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