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EXPEDIENTE DA MESA:
PROJETO DE LEI 015/2024 - Executivo Municipal. Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. Regime de Urgência.
ORDEM DO DIA:
PROJETO DE LEI 015/2024 - Executivo Municipal. Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. Regime de Urgência. Única votação.
PROJETO DE LEI 012/2024. Executivo Municipal. Súmula: Altera a Lei Municipal n.º 613/2022, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no município de Santa Maria do Oeste. 2ª votação.
PROJETO DE LEI 013/2024. Executivo Municipal. Súmula: Ratifica a segunda e terceira alteração do protocolo de intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de atenção à Sanidade Agroprcuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná - CIDCENTRO e dá outras providências. 2ª votação.
Pedido de Dispensa da 3ª e última votação dos Projetos 012 e 013/2024.
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