Data de realização: | 01/04/2024 |
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Pauta: |
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI N.º 04/2024: Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
Projeto-de-Lei-04-2024-Ex.pdf |