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EXPEDIENTE DA MESA:
- Indicação n.º 012/2023 - Vereadora Daniela Kunrath da Luz
- Acórdão de parecer prévio TCE PR n.º 246/22
- Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento - Acórdão de parecer prévio TCE PR
- Projeto de Lei n.º 005/2023 - Executivo Municipal, súmula: "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 327/2011 e dá outras providências".
ORDEM DO DIA:
- Regime de Urgência ao Projeto de Lei n.º 005/2023 - Executivo Municipal. ÚNICA VOTAÇÃO
- Projeto de Lei n.º 005/2023 - Executivo Municipal, súmula: "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 327/2011 e dá outras providências". ÚNICA VOTAÇÃO
- Projeto de Lei n.º 003/2023 - Executivo Municipal, súmula: "Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências." 2ª VOTAÇÃO
- Pedido de Dispensa da última votação do Projeto de Lei n.º 003/2023 - Executivo Municipal
- Projeto de Lei n.º 004/2023 - Executivo Municipal, súmula: "Concede aumento de salário aos servidores públicos efetivos que ocupam o cargo de auxiliares de enfermagem de Santa Maria do Oeste e dá outras providências." 2ª VOTAÇÃO
- Pedido de Dispensa da última votação do Projeto de Lei n.º 004/2023 - Executivo Municipal
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