Sessão Comissões 005/2022

Data de realização: 03/10/2022
Pauta:

 

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

 

- Projeto de Lei n.º 021/2022 - Executivo Municipal. Súmula: Institui política de cotas raciais no âmbito do Poder Executivo do Município de Santa Maria do OestePr, por meio da reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da estrutura administrativa do Município de Santa
Maria do Oeste-Pr.  
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