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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
- Projeto de Lei n.º 016/2022 do Poder Executivo Municipal com a súmula: “DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE CAMINHÕES, COM CARGAS, NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Projeto de Lei n.º 017/2022 do Poder Executivo Municipal com a súmula: "INSTITUI A POLICIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Projeto de Lei n.º 005/2022 do Poder Executivo Municipal com a súmula: "DISPOÊ SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NOS ÓRGÃOS DA ADMINITRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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