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EXPEDIENTE DA MESA:
Ofício n.º 017/2022 - Departamento de Licitação do Executivo Municipal
Projeto de Lei n.º 12/2022 do Executivo Municipal com a súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Programa do Município de Santa Maria do Oeste para o Exercício Financeiro de 2023, na forma que estabelece e dá outras providências..
ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei n.º 009/2022 do Executivo Municipal com a súmula: Dispõe sobre a consolidação municipal referente a feriados, datas comemorativas e eventos turísticos, institui o calendário oficial de eventos e datas comemorativas de Santa Maria do Oeste e adota outras providências. 2ª VOTAÇÃO
Projeto de Lei n.º 010/2022 do Executivo Municipal com a súmula: Altera a Lei n.º 474/2017, cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. 1ª VOTAÇÃO
Projeto de Lei n.º 011/2022 do Executivo Municipal com a súmula: Autoriza o Poder Executivo de Santa Maria do Oeste-PR, a adquirir imóvel rural para instalação do Parque Industrial e dá outras providências. 1ª VOTAÇÃO
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