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Lei Municipal 664/2023
Vigente
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
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Lei Municipal 663/2023
Vigente
Cria cargos de Enfermeiro para provimento efetivo e dá outras providências.
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Lei Ordinária 662/2023
Vigente
Institui e regulamenta a obrigatoriedade de utilização do sistema de registro eletrônico de controle de frequência com identificação facial, biométrica, software-aplicativo instalado em dispositivo móvel smartphone/tablet dos servidores do município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 661/2023
Vigente
Autoriza a desincorporação das ruas que passaram ao domínio público municipal por meio de procedimento de regularização fundiária urbana do núcleo Vila Deus I
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Lei Municipal 660/2023
Vigente
Institui o Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos pelo método de esterilização cirúrgica no Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 659/2023
Vigente
Reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de origem Animal no Município de Santa Maria do Oeste PR, e dá outras providências.
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Lei Municipal 658/2023
Vigente
Institui o programa municipal Santa maria do Oeste PR é Roza e Azul de Janeiro a Janeiro, com foco na facilitação de acesso às usuárias do município para rastreamento de câncer de colo de útero e mama, bem como de câncer de próstata e dá outras providências.
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Lei Municipal 657/2023
Vigente
Veda, no âmbito da administração direta e indireta do Executivo e do Poder Legislativo, a nomeação/contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para cargos públicos no município de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências.
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Lei Municipal 656/2023
Vigente
Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 655/2023
Vigente
Concede aumento de salário aos servidores públicos efetivos que ocupam os cargos de auxiliar administrativo, assistente administrativo e oficial administrativo do município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Ordinária 654/2023
Vigente
Define o Código de Obras e Edificações das ações de inciativa Privada e Pública no Município de Santa Maria do Oeste PR. Revoga a Lei n.º 282/2010.
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Lei Ordinária 653/2023
Vigente
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano de Santa Maria do Oeste PR. E revoga a Lei n.º 281/2010.
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Lei Ordinária 652/2023
Vigente
Dispõe sobre o Sistema Viário básico de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. Revoga a Lei n.º 280/2010
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Lei Municipal 651/2023
Vigente
Dispõe, determina e aprova sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
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Lei Ordinária 650/2023
Vigente
Dispõe sobre os Perímetros Urbanos da Sede, do Distrito de São Manoel e do Distrito de São José do Município de Santa Maria do Oeste. Revoga a Lei n.º 278/2010.
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Lei Municipal 649/2023
Vigente
Dispõe sobre o Macrozoneamento do Município de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências. Revoga a lei n.º 277/2010.
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Lei Municipal 648/2023
Vigente
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber em doação terreno urbano medindo 4537,50 m², que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 647/2023
Vigente
Declara de Utilidade Pública a "Associação da Água da Comunidade de São José Município de Santa Maria do Oeste PR-AACSJ"
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Lei Municipal 646/2023
Vigente
Denomina Rua do Distrito de São Manoel e dá outras providências.
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Lei Municipal 646/2023
Vigente
Denomina Rua do Distrito de São Manoel e dá outras providências.
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Lei Municipal 645/2023
Vigente
Denomina Rua do Distrito de São Manoel e dá outras providências.
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Lei Municipal 644/2023
Vigente
Denomina Ruas do Loteamento Jardim América e dá outras providências.
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Lei Municipal 643/2023
Vigente
Cria a Semana Municipal da Reciclagem nas escolas municipais do Município de Santa Maria do oeste.
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Lei Municipal 642/2023
Vigente
Cria o Fundo Municipal de Direitos da Mulher- FMDM no Município de Santa Maria do Oeste PR, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 641/2023
Vigente
Institui o dia da Mulher Agricultora no Município de Santa Maria do Oeste PR
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Lei Municipal 640/2023
Vigente
Autoriza o chefe do executivo municipal a receber em doação terreno urbano medindo 670 m², que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 639/2023
Vigente
Ratifica a extinção do contrato de Consórcio Público Intermunicipal para o desenvolvimento rural e urbano sustentável da Região Central do Estado do Paraná e dá outras providências.
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Lei Municipal 638/2023
Vigente
Institui no município de Santa Maria do Oeste PR a "Lei do Atendimento Humanizado na área da Saúde".
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Lei Municipal 637/2023
Vigente
Declara de Utilidade Pública Municipal a "Associação Desportiva de Pais e Alunos dos Atletas de Futsal e Futebol - TK Futsal
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Lei Municipal 636/2023
Vigente
Concede revisão geral anual aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.
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Lei Municipal 635/2023
Vigente
Autoriza o chefe do executivo municipal a receber em doação terreno urbano medindo 1187 m², que especifica e dá outras providências
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Lei Municipal 634/2023
Vigente
Institui e inclui no calendário de eventos do município de Santa Maria do Oeste PR, o mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.
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Lei Municipal 633/2023
Vigente
Denomina Rua "VALDOMIRO POLIDÓRIO" e dá outras providências.
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Lei Municipal 632/2023
Vigente
Altera a lei municipal de n.º 389/2013 e dá outras providências.
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Lei Municipal 631/2023
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento Programa do Município de Santa Maria do Oeste para o Exercício Financeiro de 2024, na forma que estabelece, e dá outras providências.
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Lei Municipal 630/2023
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de convênios e aditivos e dá outras providências.
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Lei Municipal 629/2023
Vigente
Concede aumento de salário aos servidores públicos efetivos que ocupam o cargo de cuidador do município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 628/2023
Vigente
Altera dispositivos da lei municipal de n.º 327/2011 e dá outras providências.
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Lei Municipal 627/2023
Vigente
Concede aumento de salário aos servidores públicos efetivos que ocupam o cargo de auxiliares de enfermagem de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 626/2023
Vigente
Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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