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Lei Municipal 622/2022
Vigente
Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.
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Lei Municipal 621/2022
Vigente
Institui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência
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Lei Municipal 620/2022
Vigente
Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
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Lei Municipal 619/2022
Vigente
Revoga o artigo 1º da Lei Municipal de nº 595/2022.
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Lei Municipal 618/2022
Vigente
INSTITUI O DIA E A SEMANA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 617/2022
Vigente
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE E NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SEMANA MUNICIPAL DO LIVRO
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Lei Municipal 616/2022
Vigente
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar no Município de Santa Maria do Oeste-Pr, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
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Lei Municipal 615/2022
Vigente
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
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Lei Municipal 614/2022
Vigente
Institui política de cotas raciais no âmbito do Poder Executivo do Município de Santa Maria do Oeste-Pr, por meio da reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da estrutura administrativa do Município de Santa Maria do Oeste-Pr
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Lei Municipal 613/2022
Vigente
Institui a Politica Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Santa Maria do Oeste-PR e dá outras providências.
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Lei Municipal 612/2022
Vigente
Define os critérios de escolha de Diretor Escolar da rede municipal de ensino do Município de Santa Maria, mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar. Revoga os artigos 76, 77, 78, 79 e 80 da lei 320/2011.
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Lei Municipal 611/2022
Vigente
Dispõe Sobre a Restrição de Circulação de Caminhões, com Cargas, nas Vias Urbanas do Município de Santa Maria do Oeste-PR e dá Outras Providências.
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Lei Municipal 610/2022
Vigente
Dispõe Sobre a Isenção de Taxa de Concurso Público Municipal para Doadores de Medula Óssea e Doadores Regulares de Sangue.
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Lei Municipal 609/2022
Vigente
Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e estabelece outras providências.
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Lei Municipal 608/2022
Vigente
Institui a Política de remuneração dos Enfermagem, Técnicos em Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e parteiras no Município de Santa Maria do Oeste-PR em atendimento a Lei Federal de n.º 14434/2022 e dá outras providências.
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Lei Municipal 607/2022
Vigente
Estabelece Piso Salarial Profissional Nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Santa Maria do Oeste-Pr, conforme Emenda Constitucional 120/2022 e dá outras providências.
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Lei Municipal 606/2022
Vigente
Dispõe Sobre O Repasse do Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate a Endemias e dá Outras Providências.
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Lei Municipal 605/2022
Vigente
Autoriza o Poder Executivo de Santa Maria do Oeste-Pr a adquirir imóvel rural para instalação de moradias populares ou outra destinação de interesse público e dá outras providências.
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Lei Municipal 604/2022
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento Programa do Município de Santa Maria do Oeste para o Exercício Financeiro de 2023, na forma que estabelece, e dá outras providências.
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Lei Municipal 603/2022
Vigente
Autoriza o Poder Executivo de Santa Maria do Oeste-Pr a adquirir imóvel rural para instalação do Parque Industrial e dá outras providências.
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Lei Municipal 602/2022
Vigente
Altera a Lei n.º 474/2017, cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
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Lei Municipal 601/2022
Vigente
Dispõe sobre a consolidação Municipal referente a feriados, datas comemorativas e eventos turísticos, institui o calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município Santa Maria do Oeste e adota outras providências.
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Lei Municipal 600/2022
Vigente
Dispõe sobre a aquisição e fornecimento de absorventes higiênicos para alunas de rede pública de educação e mulheres em estado de vulnerabilidade social.
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Lei Municipal 599/2022
Vigente
Concede o título de Cidadão Honorário do município de Santa Maria do Oeste/PR ao Senhor Vanderlei Antonio Galafassi, pelo reconhecimento de toda a sociedade santamariense, devido ao trabalho como médico que desenvolveu em nosso município, e dá outras providências.
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Lei Municipal 598/2022
Vigente
Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste/PR- REFISAM e dá outras providências.
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Lei Municipal 597/2022
Vigente
Cria cargos de Engenheiro Civil para provimento efetivo e dá outras providências.
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Lei Municipal 596/2022
Vigente
Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural, e Natural do Município de Santa Maria do Oeste, cria Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural (Sigla COMPHANC) e institui o Fundo Municipal de Proteção do Cultural. .
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Lei Municipal 595/2022
Vigente
Autoriza o Executivo a ceder em comodato imóvel que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 594/2022
Vigente
Estabelece no âmbito do município de Santa Maria do Oeste sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.
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Lei Municipal 593/2022
Vigente
Concede revisão geral anual aos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.
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Lei Municipal 592/2022
Vigente
Concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Lei Municipal 591/2022
Vigente
Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados e professores, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 590/2022
Vigente
Altera o art. 43 da Lei Municipal 422/2015 e dá outras providências.
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Lei Municipal 587/2022
Vigente
Revoga os parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Lei Municipal 320/2011 e altera o art. 43 da Lei Municipal n.º 420/2015.
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