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Projeto de Lei 6/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aceitar a doação do acervo da Associação Casa da Memória de Santa Maria do Oeste-ASCAM, e dá outras providências.
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Projeto de Lei 3/2026

Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, altera definitivamente a data-base da revisão geral anual e dá outras providências.
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Projeto de Lei 2/2026

Dispõe sobre a adequação do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias ao piso salarial nacional, institui parcela complementar de adequação e dá outras providências.
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Projeto de Lei 2/2026

LEGISLATIVO - Altera a denominação da Rua Projetada E, localizada no Município de Santa Maria do Oeste-PR, passando a denominar-se Rua Adjalba Pinheiro Nusa, e dá outras providências.
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Projeto de Lei 1/2026

Adequa o vencimento inicial da carreira do magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional para o exercício de 2026 e dá outras providências.
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Projeto de Lei 1/2026

LEGISLATIVO - Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Portaria 81/2025

Concede Diárias aos Vereadores da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 80/2025

Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 79/2025

Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 78/2025

Concede Diárias ao Vereador da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 77/2025

Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 76/2025

Concede Diárias a Vereadora da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 75/2025

Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 74/2025

Concede Diárias ao Vereador da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 73/2025

Concede Diárias a Vereadora da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 72/2025

Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 71/2025

Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 70/2025

Concede Diárias ao Vereador da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 69/2025

Concede Diárias ao Vereador da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 68/2025

Concede Diárias ao Vereador da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 67/2025

Concede Diária aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 66/2025

Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 65/2025

Concede Diária ao Vereador da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 64/2025

Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 63/2025

Concede Diárias a Vereadora da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 62/2025

Concede Diárias a Vereadora da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 61/2025

Concede Férias à servidora efetiva da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste – PR e dá outras providências
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Portaria 60/2025

Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 59/2025

Concede Férias à servidora efetiva da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste – PR e dá outras providências.
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Portaria 58/2025

Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 57/2025

Concede Diárias à Vereadora da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 56/2025

Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 55/2025

Concede Diárias ao Vereador da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 54/2025

Concede Diárias as Vereadoras da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 53/2025

Concede Diárias ao Vereador da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 52/2025

Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 51/2025

Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 50/2025

Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 49/2025

Concede Diárias aos Vereadores da Câmara Municipal e dá outras Providências
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Portaria 48/2025

Concede Diárias ao Vereador da Câmara Municipal e dá outras Providências
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